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O Ministro dos Transportes do Canadá, Pablo Rodriguez, anunciou um aumento substancial no valor das penalidades monetárias por violações da Lei de Transportes Marítimos do Canadá de 2001. A pena máxima foi aumentada de CAD $ 25.000 para significativos CAD $ 250.000.
A estrutura revista das penas, dividida em níveis menor, médio e grave, foi concebida para refletir a gravidade da violação marítima.
Violações menores, que são administrativas e não representam ameaça à segurança pública ou ao meio ambiente, podem incluir a falha do capitão do navio em notificar o Ministro dos Transportes antes de entrar em uma zona de controle de segurança marítima. As violações médias, em que os regulamentos de resposta à poluição não são seguidos, podem incluir casos como a fraude num exame para obter um documento marítimo. As violações graves, que representam um risco para a saúde humana ou para o ambiente, podem variar desde o armazenamento inadequado de gás comprimido até à descarga de resíduos de carga em águas polares sob condições específicas.
O ajuste nas penalidades faz parte do Plano de Proteção dos Oceanos do Canadá, uma iniciativa colaborativa que envolve povos indígenas, indústria, comunidades, cientistas e governo.
“Levamos a sério a segurança das nossas águas e o bem-estar dos canadianos, e é por isso que estamos a introduzir estas alterações e a aumentar a pena máxima”, afirmou Rodriguez. “Este é mais um passo que estamos dando através do Plano de Proteção dos Oceanos do Canadá para garantir que nossas costas e cursos de água sejam seguros para as próximas gerações.”
A Lei de Transporte Marítimo do Canadá de 2001 permitiu o uso de penalidades monetárias administrativas para fazer cumprir a lei e seus regulamentos. A pena máxima anterior de CAD 25.000 por violação foi estabelecida em 2008, e o novo montante reflete os esforços contínuos do Governo do Canadá para fortalecer o sistema de segurança marítima do país e dissuadir os infratores.
A Transport Canada mantém a supervisão do setor de transporte marítimo por meio de inspeções e monitoramento, garantindo a conformidade com os regulamentos. A sua caixa de ferramentas de aplicação inclui alterações regulamentares, advertências escritas e potencial cancelamento ou suspensão de licenças e autorizações, até mesmo processos criminais.
As penas são distintas da ação penal, utilizada para os casos mais graves de descumprimento, que pode resultar em multa de até CAD$ 1 milhão e/ou prisão de até 18 meses.
FONTE: GCAPTAIN
