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O Tribunal Federal Civil e Comercial da Argentina ordenou a retenção de duas embarcações porque os armadores se recusaram a pagar a taxa para tráfego em um dos trechos da Hidrovia Paraguai-Paraná, onde é mantido serviço de dragagem, segundo informações publicadas pelo portal ArgenPorts no último fim de semana.
Uma das embarcações tem bandeira paraguaia, a outra, boliviana. De acordo com informações do mesmo site, a Hidrovias do Brasil (HBSA) é a controladora das empresas que operam as embarcações fluviais.
Autorizada pelo Ministério dos Transportes da Argentina, a taxa no valor de US$ 1,47 (cerca de 7 reais) por tonelagem de arqueação líquida é cobrada de embarcações que transitam a partir de destinos estrangeiros ou que estejam se deslocando para outros países e que, obviamente, se beneficiam dos serviços de dragagem e balizamento prestados na hidrovia.
A Associação Brasileira de Navegação Interior (Abani) se manifestou, por meio de carta, contra a sanção, informando que irá buscar junto às autoridades do governo brasileiro atuação contra essa medida.
A postura dos empresários brasileiros causa estranheza, segundo Carlos Augusto Müller, presidente da Conttmaf – confederação cujas federações e sindicatos representam os trabalhadores dos setores aquaviário e portuário brasileiros. O sindicalista ressalta que falta legitimidade nas contestações dos armadores junto ao nosso governo, já que as embarcações nem mesmo são registradas no Brasil para fugir da tributação, e também porque foram apreendidas por decisão judicial decorrente do não pagamento de taxas regulamentadas pela administração argentina.
Fora estas questões óbvias, Müller observa que as próprias empresas brasileiras são parte do problema e têm contribuído significativamente para se criar um grave conflito na hidrovia Paraguai-Paraná, que poderá escalonar na medida em que realizam um injusto dumping social e laboral transferindo as suas embarcações do Brasil e da Argentina, inicialmente, para o registro paraguaio e, mais recentemente, para a Bolívia – o que já causou o desemprego de mais de 15 mil trabalhadores no setor nos últimos 20 anos.
“Os armadores brasileiros e argentinos deixaram de pagar impostos nos seus países de origem e foram registrar as embarcações no Paraguai, onde não há imposto sobre o combustível marítimo e a tributação foi significativamente reduzida no transporte aquaviário. Como resultado, milhares de aquaviários brasileiros e argentinos ficaram desempregados. Mas como a ganância dessas empresas não tem limites, agora estão retirando as embarcações do Paraguai e transferindo para a Bolívia, uma bandeira de conveniência combatida pela ITF, na qual o custo é ainda menor, sendo considerada internacionalmente um registro de baixo padrão e elevado risco para os trabalhadores”, critica Müller.
É importante ressaltar que o registro da Bolívia foi declarado bandeira de conveniência pelo comitê de práticas aceitáveis da Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes (ITF) – grupo formado por sindicatos de marítimos e de portuários filiados à entidade em nível mundial –, que realiza campanhas contra esse tipo de manobra. Cerca de 21 registros, em todo o mundo, têm esse lamentável status.
Com uma política de baixa tributação, voltada para o desenvolvimento do transporte fluvial em bandeira própria, o Paraguai possui, atualmente, a terceira maior frota do mundo neste segmento, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e da China.
De acordo com o presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins (FNTTAA), Ricardo Ponzi, as entidades sindicais pleiteiam assento permanente nos fóruns do Acordo da Hidrovia, para participar das discussões e propor ações que possibilitem o emprego de aquaviários nacionais e o nivelamento das condições para uma competição justa e saudável entre os países, bem como condenam o absurdo dumping laboral praticado pelas empresas brasileiras na região.
Com relação à atuação da Hidrovias do Brasil em águas nacionais, as entidades sindicais marítimas filiadas à Conttmaf informaram que vêm tentando negociar um acordo coletivo de trabalho (ACT) justo com a empresa para a cabotagem, mas até aqui, ela apresentou apenas propostas em condições muito inferiores ao que é praticado no setor, o que tem levado os marítimos que ela emprega a rejeitarem a proposta.
A representação sindical acredita que, apesar da boa fé com que as entidades vêm tentando conduzir as negociações, a HBSA está levando os marítimos a uma situação limite que exigirá mobilização coletiva a bordo dos navios para que se possa alcançar um ACT com cláusulas justas para os trabalhadores.
