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Convenções ratificadas pelo Brasil

ConvençãoTítuloAdoção OITRatificação BrasilStatusNota
3 Relativa ao Emprego das Mulheres antes e depois do parto (Proteção à Maternidade)  1919 26/04/1934 Não está em vigor Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 103 em 26.07.1961
4 Relativa ao Trabalho Noturno das Mulheres  1919 26/04/1934 Não está em vigor Denunciada em 12.05.1937
5 Idade Mínima de Admissão nos Trabalhos Industriais  1919 26/04/1934 Não está em vigor Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 138 em 28.06.2001
6 Trabalho Noturno dos Menores na Indústria  1919 26/04/1934  Em vigor Instrumento pendente de revisão
7 Sobre a Idade Mínima para Admissão de Menores no Trabalho Marítimo (Revista em 1936)  1920 08/06/1936 Não está em vigor Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 58 em 09.01.1974
11 Direito de Sindicalização na Agricultura  1921 25/04/1957  Em vigor Instrumento em situação provisória
12 Indenização por Acidente do Trabalho na Agricultura  1921 25/04/1957  Em vigor Instrumento em situação provisória
14 Repouso Semanal na Indústria  1921 25/04/1957  Em vigor Instrumento atualizado
16 Exame Médico de Menores no Trabalho Marítimo  1921 08/06/1936  Em vigor Instrumento pendente de revisão
19 Igualdade de Tratamento (Indenização por Acidente de Trabalho)  1925 25/04/1957  Em vigor Instrumento em situação provisória
21 Inspeção dos Emigrantes a Bordo dos Navios  1926 18/06/1965  Em vigor Deixado de lado (não é pertinente no contexto atual)
22 Contrato de Engajamento de Marinheiros  1926 18/06/1965  Em vigor Instrumento pendente de revisão
26 Métodos de Fixação de Salários Mínimos  1928 25/04/1957  Em vigor Instrumento em situação provisória
29 Trabalho Forçado ou Obrigatório  1930 25/04/1957  Em vigor Instrumento atualizado
41 Relativa ao Trabalho Nocturno das Mulheres (Revista, 1934)  1934 08/06/1936 Não está em vigor Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 89 em 24.04.1957.
42 Indenização por Enfermidade Profissional (revista)  1934 08/06/1936  Em vigor Instrumento desatualizado
45 Emprego de Mulheres nos Trabalhos Subterrâneos das Minas  1935 22/09/1938  Em vigor Instrumento em situação provisória
52 Férias Remuneradas  1936 22/09/1938 Não está em vigor Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 132 em 23.09.1998.
53 Certificados de Capacidade dos Oficiais da Marinha Mercante  1936 12/10/1938  Em vigor Instrumento em situação provisória
58 Idade Mínima no Trabalho Marítimo (Revista)  1936 12/10/1938 Não está em vigor Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 138 em 26.06.2001.
80 Revisão dos Artigos Finais  1946 13/04/1948  Em vigor  
81 Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio  1947 11/10/1989  Em vigor Instrumento atualizado
88 Organização do Serviço de Emprego  1948 25/04/1957  Em vigor Instrumento em situação provisória
89 Trabalho Noturno das Mulheres na Indústria (Revista)  1948 25/04/1957  Em vigor Instrumento em situação provisória
91 Férias Remuneradas dos Marítimos (Revista)  1949 18/06/1965 Não está em vigor Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 146 em 24.09.1998.
92 Alojamento de Tripulação a Bordo (Revista)  1949 08/06/1954  Em vigor Instrumento em situação provisória
93 Sobre Salários, Duração de Trabalho a Bordo e Tripulação (Revista em 1949)  1949 18/06/1965 Não está em vigor Instrumento desatualizado
94 Cláusulas de Trabalho em Contratos com Órgãos Públicos  1949 18/06/1965  Em vigor Instrumento atualizado
95 Proteção do Salário  1949 25/04/1957  Em vigor Instrumento atualizado
96 Concernente aos escritórios remunerados de empregos  1949 21/06/1957  Não está em vigor  
97 Trabalhadores Migrantes (Revista)  1949 18/06/1965  Em vigor Instrumento atualizado
98 Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva  1949 18/11/1952  Em vigor Instrumento atualizado
99 Métodos de Fixação de Salário Mínimo na Agricultura  1951 25/04/1957  Em vigor Instrumento em situação provisória
100 Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres Trabalhadores por Trabalho de Igual Valor  1951 25/04/1957  Em vigor Instrumento atualizado
101 Férias Remuneradas na Agricultura  1952 25/04/1957 Não está em vigor Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 132 em 23.09.1998.
102 Normas Mínimas da Seguridade Social  1952 15/06/2009  Em vigor Aceita as partes II-X
103 Amparo à Maternidade (Revista)  1952 18/06/1965  Em vigor Com exceção dos trabalhos a que se refere o artigo 7, parágrafo 1, b) e c).
104 Abolição das Sanções Penais no Trabalho Indígena  1955 18/06/1965  Em vigor Deixado de lado (não é pertinente no contexto atual)
105 Abolição do Trabalho Forçado  1957 18/06/1965  Em vigor Instrumento atualizado
106 Repouso Semanal no Comércio e nos Escritórios  1957 18/06/1965  Em vigor O Governo declarou que a Convenção se aplica também as pessoas empregadas nos estabelecimentos especificados no artigo 3, parágrafo 1, a), c) e d)
107 Populações Indígenas e Tribais  1957 18/06/1965 Não está em vigor Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 169 em 25-07-2002.
108 Documentos de Identidade dos Marítimos  1958 05/11/1963 Não está em vigor Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 185, em 21.01.2010
109 Sobre os Salários, a Duração do Trabalho a Bordo e as Lotações (revista em 1958)  1958 30/11/1966 Não entrou em vigor  
110 Sobre as Condições de Emprego dos Trabalhadores em Fazendas  1958 01/03/1965 Não está em vigor Denunciada em 28.08.1970
111 Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação  1958 26/11/1965  Em vigor Instrumento atualizado
113 Exame Médico dos Pescadores  1959 01/03/1965  Em vigor Instrumento pendente de revisão
115 Proteção Contra as Radiações  1960 05/09/1966  Em vigor Instrumento atualizado
116 Revisão dos Artigos Finais  1961 05/09/1966  Em vigor  
117 Objetivos e Normas Básicas da Política Social  1962 24/03/1969  Em vigor Instrumento em situação provisória
118 Igualdade de Tratamento entre Nacionais e Estrangeiros em Previdência Social  1962 24/03/1969 Em vigor  
119 Proteção das Máquinas  1963 16/04/1992  Em vigor Instrumento pendente de revisão
120 Higiene no Comércio e nos Escritórios  1964 24/03/1969  Em vigor Instrumento atualizado
122 Política de Emprego  1964 24/03/1969  Em vigor Instrumento atualizado
124 Exame Médico dos Adolescentes para o Trabalho Subterrâneo nas Minas  1965 21/08/1970  Em vigor Instrumento atualizado
125 Certificados de Capacidade dos Pescadores  1966 21/08/1970  Em vigor Instrumento pendente de revisão
126 Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca  1966 12/04/1994  Em vigor  
127 Peso Máximo das Cargas  1967 21/08/1970  Em vigor Instrumento pendente de revisão
131 Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento  1970 04/05/1983  Em vigor Instrumento atualizado
132 Férias Remuneradas (Revista)  1970 23/09/1998  Em vigor Duração especificada das férias: 30 dias. Aceitou as disposições do artigo 15, parágrafo 1, a) e b)
133 Alojamento a Bordo de Navios (Disposições Complementares)  1970 16/04/1992  Em vigor Instrumento em situação provisória
134 Prevenção de Acidentes do Trabalho dos Marítimos  1970 25/07/1996  Em vigor Instrumento pendente de revisão
135 Proteção de Representantes de Trabalhadores  1971 18/05/1990  Em vigor Instrumento atualizado
136 Proteção Contra os Riscos da Intoxicação pelo Benzeno  1971 24/03/1993  Em vigor Instrumento pendente de revisão
137 Trabalho Portuário  1973 12/08/1994  Em vigor Instrumento em situação provisória
138 Idade Mínima para Admissão  1973 28/06/2001  Em vigor Idade mínima especificada: 16 anos
139 Prevenção e Controle de Riscos Profissionais Causados por Substâncias ou Agentes Cancerígenos  1974 27/06/1990  Em vigor Instrumento atualizado
140 Licença Remunerada para Estudos  1974 16/04/1992  Em vigor Instrumento atualizado
141 Organizações de Trabalhadores Rurais  1975 27/09/1994  Em vigor Instrumento atualizado
142 Desenvolvimento de Recursos Humanos  1975 24/11/1981  Em vigor Instrumento atualizado
144 Consultas Tripartites sobre Normas Internacionais do Trabalho  1976 27/09/1994  Em vigor Instrumento atualizado
145 Continuidade no Emprego do Marítimo  1976 18/05/1990  Em vigor Instrumento atualizado
146 Relativa às Férias Anuais Pagas dos Marítimos  1976 24/09/1998  Em vigor Duração especificada das férias anuais: 30 dias
147 Normas Mínimas da Marinha Mercante  1976 17/01/1991  Em vigor Instrumento atualizado
148 Contaminação do Ar, Ruído e Vibrações  1977 14/01/1982  Em vigor Instrumento atualizado
151 Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública  1978 15/06/2010  Em vigor Instrumento atualizado
152 Segurança e Higiene dos Trabalhos Portuários  1979 18/05/1990  Em vigor Instrumento atualizado
154 Fomento à Negociação Coletiva  1981 10/07/1992  Em vigor Instrumento atualizado
155 Segurança e Saúde dos Trabalhadores  1981 18/05/1992  Em vigor Instrumento atualizado
158 Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador  1982 05/01/1995 Não está em vigor Denunciada em 20.11.1996
159 Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes  1983 18/05/1990  Em vigor Instrumento atualizado
160 Estatísticas do Trabalho (Revista)  1985 02/07/1990  Em vigor De acordo com o artigo 16, parágrafo 2, da Convenção, os artigos 7 a 10, 12, 13 e 15 da parte II foram aceitos
161 Serviços de Saúde do Trabalho  1985 18/05/1990  Em vigor Instrumento atualizado
162 Utilização do Amianto com Segurança  1986 18/05/1990  Em vigor Instrumento atualizado
163 Bem-Estar dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto  1987 04/03/1997  Em vigor Instrumento atualizado
164 Proteção à Saúde e Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos  1987 04/03/1997  Em vigor Instrumento atualizado
166 Repatriação de Trabalhadores Marítimos  1987 04/03/1997  Em vigor Instrumento atualizado
167 Sobre a Segurança e Saúde na Construção  1988 19/05/2006  Em vigor Instrumento atualizado
168 Promoção do Emprego e Proteção Contra o Desemprego  1988 24/03/1993  Em vigor Instrumento atualizado
169 Sobre Povos Indígenas e Tribais  1989 25/07/2002  Em vigor Instrumento atualizado
170 Segurança no Trabalho com Produtos Químicos  1990 23/12/1996  Em vigor Instrumento atualizado
171 Trabalho Noturno  1990 18/12/2002  Em vigor Instrumento atualizado
174 Sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores  1993 02/08/2001  Em vigor Instrumento atualizado
176 Sobre segurança e saúde nas minas  1995 18/05/2006  Em vigor Instrumento atualizado
178 Relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos  1996 21/12/2007  Em vigor Instrumento atualizado
182 Sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação  1999 02/02/2000  Em vigor Instrumento atualizado
185 Sobre os Documentos de Identidade da gente do mar (Revista)  2003 21/01/2010  Em vigor Instrumento atualizado

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