O Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 762/2016, que prorrogou a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. A isenção beneficia o transporte de mercadorias cuja origem ou cujo destino final sejam portos localizados nas Regiões Norte ou Nordeste. A matéria vai à sanção presidencial.

O texto aprovado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2017, ganhou apenas ajustes de redação do relator no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE). A MP prorroga o prazo final da isenção em cinco anos, ampliado até 8 de janeiro de 2022. O benefício expirou em janeiro de 2017, sendo prorrogado pela MP.

A prorrogação não terá impacto fiscal sobre a arrecadação federal porque a lei prevê o repasse do adicional às empresas de navegação, já que cabe a elas a cobrança e o depósito no Fundo da Marinha Mercante (FMM) para uso na renovação e manutenção da frota.

Segundo o governo, na navegação de cabotagem as principais cargas transportadas são alumínio e insumos do alumínio (19%), hidróxido de sódio (6%), arroz (5%), madeiras (5%), máquinas e aparelhos (5%), papéis (4%), polímeros e acetal (3%), sal (2%), monitores e projetores (2%), carnes (2%) e produtos laminados (2%).

Principal beneficiado

A medida favorece, sobretudo, o setor de alumínio que é responsável por 19% do total transportado pela cabotagem. Sem a renovação da isenção, o segmento arcaria com aumento de 10% no custo do frete.

Também beneficiárias da MP, as transportadoras de granéis líquidos (petróleo, gases e derivados) na região Amazônica podem evitar o aumento da ordem de 40% sobre o valor do frete referente à alíquota do tributo.

Dragagem

Entre os novos objetivos do Fundo da Marinha Mercante, a medida incluiu o financiamento da recuperação, da dragagem, da modernização e da expansão ou construção de portos. A Lei 10.893/04, que disciplinou o uso do FMM, define como porto qualquer local, atracadouro, terminal ou fundeadouro que possibilite o carregamento e o descarregamento de carga.

Atualmente, o fundo direciona recursos apenas para o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras.

Fonte: Agência Câmara / Senado