O Senado aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei (PLS) 206/17, que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. O fundo será composto por 30% das emendas impositivas apresentadas pelas bancadas de deputados e senadores ao Orçamento Geral da União. O projeto vai ao exame da Câmara dos Deputados.
O substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE) ao projeto do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) também extingue a propaganda partidária e transfere para o fundo o dinheiro da compensação fiscal que a União paga às emissoras pela veiculação dos programas. A estimativa é de um fundo de R$ 1,7 bilhão em 2018.
“Em 2014, a soma dos gastos declarados pelos candidatos superou R$ 6 bilhões em valores de hoje. Em nossa proposta, esse montante não alcançará sequer R$ 2 bilhões. Abaixo desse valor, restaria seriamente comprometido o financiamento eleitoral”, argumenta Monteiro.
O autor do projeto, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), defendeu o texto original. Ele criticou o uso de emendas parlamentares para financiar as campanhas eleitorais.
“Qual é o teto? Qual o limite máximo do fundo de campanha? Olha a gravidade: são emendas de bancada! Estamos punindo 5,5 mil prefeitos no Brasil que não têm como sobreviver sem as emendas de bancada. Saúde, Educação e Infraestrutura... Todas essas áreas serão penalizadas”, advertiu Caiado.
O relator decidiu preservar o horário eleitoral gratuito, que seria extinto pelo texto de Caiado. Armando Monteiro também manteve as duas inserções anuais dos partidos no rádio e na TV, com duração de 30 segundos ou um minuto.
Distribuição do dinheiro
O substitutivo também define a distribuição dos recursos do fundo entre os partidos políticos: 2% são divididos igualitariamente entre todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE); 49% na proporção de votos obtidos pelos partidos na Câmara; 34% de acordo com o número de deputados; 15% segundo o número de senadores.
O texto estabelece ainda regras para a divisão do dinheiro em cada partido político. De acordo com a proposta, 30% dos recursos serão rateados de modo igualitário entre todos os candidatos a um mesmo cargo em cada circunscrição.
Os partidos poderão definir como distribuir o restante do dinheiro, desde que a decisão seja tomada pela maioria absoluta da executiva nacional. Caso não chegue a um acordo, a legenda deverá respeitar critérios previstos no PLS 206/17: 50% ficam com as campanhas para presidente, governador e senador; 30% para deputado federal; 20% deputado estadual e distrital. Nos municípios, 60% dos recursos ficam com a campanha para prefeito e 40% para vereador.
Reforma Política
O plenário da Câmara deve concluir nesta quarta-feira (27) a votação da PEC 282, em segundo turno e devolver o texto para o Senado, onde já há acordo para finalizar a proposta e promulga-la.
FONTE:DIAP