Nesta primeira semana de maio, a comissão especial que examina a reforma da Previdência poderá votar o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). No Senado, o projeto da chamada reforma trabalhista (PL 6.787/16) poderá ser numerado para que comece a tramitação na Casa.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Reforma da Previdência
A comissão especial que examina a reforma da Previdência (PEC 287/16) pode, entre esta terça e quarta-feira (3), votar o parecer do relator, depurado Arthur Maia (PPS-BA). A discussão no colegiado encerra-se na terça-feira (2).
O relator, por pressão da sociedade, mudou bastante a proposta do governo. Alterou, por exemplo, a idade mínima para aposentadoria, que antes era de 65 anos para homens e mulheres, que agora, pelo substitutivo passa a ser de 65 para homens e 62 para mulheres. Tanto no Regime Geral (INSS), quanto nos regimes próprios (servidores públicos).
Além disso, caiu de 49 para 40 anos o tempo de contribuição para aposentadoria integral, entre outras alterações. Mas isto não quer dizer que a proposta melhorou. Há quem diga que até piorou.
Reforma trabalhista
O texto aprovada na semana passada poderá chegar ao Senado esta semana. Um dos nomes cotados para assumir a relatoria do projeto é o do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).
Senadores da base defendem a votação de requerimento de urgência. O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), avalia que dificilmente o texto será aprovado como saiu da Câmara.
Plenário: MP travam pauta da Casa
Seis medidas provisórias bloqueiam a pauta do plenário da Câmara dos Deputados. Líderes partidários reúnem-se, nesta terça-feira (2), às 15 horas, para discutir as votações da semana.
Das seis MP, duas destacam-se. A que trata do auxílio-doença e da Seguro-Emprego, que faz parte do pacote de reformas encaminhado pelo governo em dezembro de 2016.
Auxílio-doença
A MP 767/17 aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente.
O texto também cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de diminuir o número de auxílios concedidos há mais de dois anos sem a revisão legal prevista para esse prazo.
Seguro-emprego
A MP 761/16 altera o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que muda de nome e passa a se chamar Programa Seguro-Emprego (PSE). Esse programa permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a jornada de trabalho e a remuneração de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa.
O programa é sustentado por recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% do teto do seguro-desemprego.
O relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) para a matéria acolheu emendas sobre a contratação de pessoas idosas; a dispensa da comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para adesão ao PSE; além da atribuição de um caráter de permanência ao programa.
Dívidas dos estados
Continua na pauta do plenário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria um regime de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal.
Os deputados estão na fase de votação dos destaques ao texto, que prevê uma série de contrapartidas dos estados que aderirem ao regime, como congelamento de salários de servidores, privatizações e redução de incentivos tributários.
O aumento da contribuição previdenciária dos servidores estaduais para 14%, além de alíquota adicional, foi uma das contrapartidas retirada do texto na última votação da matéria, dia 25 de abril.
SENADO FEDERAL
Casa pode votar projeto sobre foro privilegiado
Nesta semana, o plenário pode votar as PEC 10/13, que versa sobre o foro privilegiado; e 64/16, que torna imprescritíveis os crimes de estupro.
A proposta de emenda à Constituição acaba com o foro especial por prerrogativa de função para a maioria das autoridades em crimes comuns. O texto foi aprovado na última quarta-feira (27) em primeiro turno e ainda precisa passar por três sessões de discussão em segundo turno antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que consolidou o texto original, do senador Alvaro Dias (PV-PR), com outra proposta, a PEC 18/14, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), e emendas sugeridas.
De acordo com o substitutivo, o foro privilegiado fica extinto para todas as autoridades nas infrações penais comuns. Fica mantido o foro privilegiado apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
CPI da Previdência
Colegiado investigado realiza reunião, nesta terça-feira (2), para votar requerimentos. Começou às 8h30, na Ala Senador Alexandre Costa, no plenário 7.
O anúncio dos integrantes da CPI foi feito em plenário na última quarta-feira (19) pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Os titulares são os senadores Hélio José (PMDB-DF), Rose de Freitas (PMDB-ES), Paulo Paim (PT-RS), Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Lasier Martins (PSD-RS) e João Capiberibe (PSB-AP). Os suplentes são os senadores José Pimentel (PT-CE), José Medeiros (PSD-MT) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). As outras duas vagas de suplentes ainda precisam ser preenchidas. A CPI vai investigar a situação financeira da Previdência Social. O senador Paim é o presidente do colegiado e o senador Hélio José é o relator.
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
Custeio do seguro desemprego
O colegiado pode apreciar o PLS 173/15, que regulamenta o parágrafo 4º do artigo 239 da Constituição, para dispor sobre a contribuição adicional para custeio do seguro desemprego em função de rotatividade da mão de obra, e o PLS 38/17, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos estados, ao DF e aos municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Chacina em Colniza
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoveu, nesta terça-feira (2), audiência pública interativa sobre a chacina ocorrida no assentamento rural de Taquaraçu do Norte, localizada no município de Colniza, a 1.065 quilômetros de Cuiabá, no Mato Grosso. A iniciativa foi do senador Paulo Paim (PT-RS).
No último dia 19 de abril um grupo de homens encapuzados torturou e matou nove trabalhadores rurais. A polícia investiga o caso, que pode estar relacionado a conflito de terra.
CONGRESSO NACIONAL
Quinze vetos na pauta desta terça (2)
Quatro meses depois da última sessão conjunta, o Congresso volta a se reunir nesta terça-feira (2), às 18h30, no plenário da Câmara. Senadores e deputados devem analisar vetos do presidente da República a matérias aprovadas pelo Legislativo. Entre eles, o veto ao projeto que estende recursos da Lei Rouanet a eventos turísticos.
Terceirização
Um projeto que recebeu vetos presidenciais é o que libera a terceirização em todas as atividades das empresas. O texto, polêmico, amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que poderá ser feita tanto na área meio quanto na atividade fim.
Do texto, aprovado em 22 de março pela Câmara dos Deputados, foram mantidos os temas centrais, como a possibilidade de as empresas terceirizarem sua atividade principal, sem restrições, inclusive na administração pública. As empresas de terceirização poderão subcontratar empresas para realizar serviços, e, em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada pagar os direitos questionados na justiça, se houver condenação.
O principal trecho vetado (VET 7/17) permitia a extensão do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência. Segundo o Palácio do Planalto, isso abriria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário. Os outros vetos, segundo a justificativa, são relativos a trechos que já repetiam itens da Constituição.
Fonte:DIAP