A proposta que prevê a realização de eleições diretas em caso de vacância da presidência da República nos três primeiros anos de mandato foi aprovada por unanimidade nesta quarta-feira (31) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
Apesar do avanço da matéria, ainda é necessária sua aprovação em dois turnos no plenário da Casa e na Câmara dos Deputados.
De acordo com a PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada na CCJ, no caso de os cargos de presidente e vice-presidente da República ficarem vagos nos três primeiros anos de mandato, os novos ocupantes passam a ser escolhidos por votação popular.
Pela regra atual, eleições diretas ocorrem apenas quando a vacância se der na primeira metade do mandato. Para os dois anos finais passa a ser realizada eleição indireta.
Há uma outra PEC sobre diretas em tramitação na Câmara. A oposição não conseguiu ainda iniciar a discussão da proposta, de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que está na CCJ da Casa.
VALIDADE
Durante a discussão da matéria na CCJ do Senado, houve divergência entre os senadores sobre a partir de quando as regras da PEC podem ser aplicadas.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou em seu relatório uma especificação para que o texto passe a valer imediatamente no caso de saída do presidente Temer, por exemplo.
Contudo, o petista recuou depois de o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) votar pelo texto original, sem essa modificação.
O tucano aponta o artigo 16 da Constituição Federal. Segundo esse dispositivo, as mudanças em regras eleitorais têm validade imediata após sua aprovação. No entanto, só podem ser aplicadas em pleitos que sejam realizados um ano após a mudança na lei.
O texto aprovado não tem nenhuma especificação sobre quando as novas regras podem ser aplicadas. Portanto, será necessária uma interpretação do artigo constitucional.
Mesmo sem garantias de que a regra valerá numa eventual saída do presidente Michel Temer, como vem defendendo, o PT comemorou o resultado.
"Eu estou convencido de que o movimento na sociedade vai crescer. Há um impasse sobre eleição indireta. Tem deputados defendendo que seja uma eleição unicameral, e os senadores não aceitam. Ou seja, tem polêmica. Enquanto isso, a gente vai tramitando essa PEC aqui", disse Lindbergh.
Petistas entendem que a validade já seria questionada no STF (Supremo Tribunal Federal) e que, portanto, o avanço da matéria dá continuidade ao pleito por eleições diretas.
"Na minha avaliação, há uma larga jurisprudência do STF que não se aplica o [artigo] 16, que fala da anuidade eleitoral. Porque nós não mexemos no processo eleitoral. Foi em virtude disso que eu recuei, porque para nós era muito mais importante uma decisão consensual da CCJ. Dá peso para essa matéria ser aprovada no plenário do Senado", afirmou Lindbergh.
Já senadores da base deixaram a sessão alegando que não há com o que se preocupar. "O cargo não está vago e essas regras não valerão agora", disse Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado.
Trâmite das PECs
Fonte: Folhapress