A reforma da Previdência tem recebido críticas de entidades ligadas aos trabalhadores, principalmente sob o argumento de que as premissas utilizadas em defesa da mudança são erradas. O presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto, chama os argumentos em defesa da reforma de “falaciosos, mentirosos”.
“Falam em déficit, que falta dinheiro, mas não contam que a DRU (Desvinculação de Recursos da União) retira 30% dos recursos que, por lei, deveriam ir para a seguridade social”, diz Neto. “Só este ano devem ser desviados R$ 32 bilhões.” A DRU, que já foi de 20%, é um mecanismo legal que permite ao governo realocar recursos de uma área para outra. “O governo tem outros problemas e está usando a previdência do trabalhador para resolvê-los, ao mesmo tempo em que isenta petroleiras e é leniente com bancos devedores. Assim fica difícil defender esta reforma.”
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Kleber Cabral, questiona os dados apresentados pelo governo. “Não temos uma posição dogmática, contra mudanças, mas o déficit apresentado é enganoso. É preciso olhar o equilíbrio atuarial no longo prazo”, afirma Cabral, ressaltando que as regras para servidores já vêm sendo reformadas.
“Não é privilégio receber pelo que pagou. O governo sabe disto, mas adotou uma postura de usar o servidor, a ideia de combate ao privilégio, para convencer a população.” Ele reconhece o déficit na Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social) mas critica a solução encontrada. “O governo abandona receitas quando não combate fraudes na concessão de benefícios, que custam R$ 56 bilhões por ano, e depois quer que o trabalhador pague.”
A utilização de recursos da seguridade, por meio da DRU, é ponto comum das críticas. O documento “Previdência: reformar para excluir”, elaborado pelo Dieese, aponta inconsistências nas premissas do governo.
Sobre as mudanças demográficas, com o envelhecimento da população, o texto afirma que “crescimento econômico e renda maior poderiam amortecer o efeito”: “Falta projeto econômico compatível com a necessidade de desenvolvimento”. O documento chama de “contabilidade criativa” a inclusão nas contas da seguridade dos pagamentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS, dos servidores), que teria fabricado um déficit de R$ 167 bilhões em 2015.
“A Seguridade Social é superavitária mesmo com a crescente subtração das suas receitas pela incidência da DRU – estimada em cerca de R$ 60 bilhões nos últimos anos e, aproximadamente R$ 500 bilhões nos últimos dez anos (2006 a 2015) e com as desonerações tributárias concedidas”, afirma o texto. Segundo o estudo do Dieese, o “déficit” surge porque não se contabilizam as contribuições que são atribuições do Estado para compor a receita previdenciária.
O Ministério do Planejamento, contudo, afirma não haver mágica nos números e diz, também, que não houve qualquer mudança na forma de cálculo das contas da Seguridade Social. “Para negar o déficit, quem é contra a reforma exclui os servidores, por exemplo, o que é um absurdo: no final, é o governo que cobrirá o rombo”, diz Arnaldo Barbosa de Lima Junior, assessor Especial do ministro do Planejamento. Ele rebate, também, as críticas feitas à utilização da DRU: “É um instrumento legal. Os recursos que são canalizados para outros setores, ao final retornam para a seguridade na forma de aporte do governo, dentro do ano fiscal, e mesmo assim estamos deficitários.
Nas contas do Planejamento, o déficit no regime geral foi de R$ 149,7 bilhões no ano passado e, nos servidores, chegou a R$ 77,2 bilhões. Somados estes valores ao rombo de estados e municípios, o déficit vai a R$ 305,4 bilhões.”
O economista Raul Velloso, criador da DRU, defende o instrumento. “Quando foi criado havia sobra de recursos e poder realocar era positivo”, diz. “Hoje não tem mais sobra, mas como o recurso volta na forma de aportes do governo, não muda nada na conta final.”
Fonte: O Estado de S. Paulo