O DIAP vai lançar em breve a Agenda Legislativa dos Trabalhadores 2017, que identifica as principais oportunidades e ameaças à classe trabalhadora, em particular, e a sociedade, em geral, em tramitação no Congresso Nacional.
2017 será um ano de muitos desafios para os trabalhadores em termos legislativos. A existência de correlação de forças desfavorável no Congresso Nacional com uma bancada empresarial numerosa e uma sindical pequena, mas combativa, e a mudança de orientação no governo, com a confirmação de Michel Temer como presidente da República, consolidou o quadro de avanço sobre a agenda de retirada e flexibilização de direitos.
Os presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira (PMDB-CE), respectivamente, como exemplo do avanço dessa agenda, priorizaram a votação da regulamentação da terceirização sancionada como Lei 13.429/17 e a promulgação da Emenda Constitucional 95/16, que congela o orçamento por 20 anos, ambas consideradas medidas negativas para os trabalhadores e a sociedade.
Na Câmara encontra-se mais ameaças: o PLP 343/17, que trata que trata do refinanciamento das dívidas Estados; a PEC 287/16 da reforma da Previdência e o PL 6.787/16 da reforma trabalhista; todas trazem um pacote de maldades para os trabalhadores e servidores públicos.
Foi apresentada a reforma trabalhista em nível constitucional: PEC 300/16, que determina a prevalência do negociado sobre o legislado e a possibilidade de aumenta da jornada de trabalho das atuais 8 horas para até 10 horas diárias.
Tramitam ainda o acordo extrajudicial de trabalho (PL 427/15); o impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/11 e PL 7.549/14); a prevalência do negociado sobre o legislado (PL 4.193/12); a livre estimulação das relações trabalhistas (PL 8.294/14); e o simples trabalhista (PL 450/15), entre outras.
Tramita o PL 6.324/16 sobre normas gerais de tutela do trabalho; o PL 6.323/16, que trata de processo do trabalho; o PL 6.322/16 sobre convenções e acordos coletivos de trabalho; e o PL 6.561/16 para aplicação de arbitragem nas relações de trabalho.
Existem propostas que buscam fracionar as férias em três períodos: PL 6.714/16 e PL 6.715/16. Outras como o PL 6.711/16, PL 6.705/16, PL 5.881/16 e PL 5.902/16 tratam da livre estipulação das relações de trabalho; do acordo extrajudicial de trabalho, que dificulta o acesso do trabalhador à Justiça trabalhista; a permissão de que a compensação de jornadas, na modalidade de banco de horas, possa ser firmada por acordo escrito entre empregador e empregado; e a permissão para se prorroga a jornada de trabalho em atividade insalubre por negociação coletiva.
As iniciativas parlamentares também contemplam oportunidade, porém sem muita chance de aprovação nesse ambiente político, como a redução da jornada de trabalho, o fim do fator previdenciário, a proteção contra a despedida arbitrária, a ampliação da licença-maternidade, a igualdade de gênero no trabalho, o fim do banco de horas, a contribuição adicional em função de rotatividade da mão de obra, a estabilidade do dirigente sindical, dentre outras.
Logo abaixo, a relação das principais proposições em tramitação no Congresso Nacional de interesse dos trabalhadores e servidores públicos classificadas como oportunidades e ameaças.
| Setor privado | |
| Oportunidades | Ameaças |
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| Servidores | |
| Oportunidades | Ameaças |
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Proposições apresentadas em 2016/2017 consideradas relevantes pelo DIAP
| Câmara dos Deputados |
| PLP 343/2017 - Poder Executivo - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. |
| PLP 340/2017 - Poder Executivo - Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional de 10% da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa. |
| MPV 761/2016 - Poder Executivo - Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, (PPE), para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. |
| PL 6787/2016 - Poder Executivo - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. |
| PEC 287/2016 - Poder Executivo - Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a Seguridade Social, estabelece regras de transição e dá outras providências. |
| PEC 300/2016 – Deputado Mauro Lopes (PMDB/MG) - Altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre jornada de trabalho de até dez horas diárias, aviso prévio de trinta dias, prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de três meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia. |
| PEC 299/2016 - Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP) - Insere os direitos sociais nas cláusulas pétreas. Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal. |
| PL 6714/2016 – Deputado Laercio Oliveira (SD/SE) - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o fracionamento de férias coletivas. |
| PL 6711/2016 – Deputado Laercio Oliveira (SD/SE) - Altera o art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o contrato de cargo de gestão. |
| PL 6712/2016 - Deputado Laercio Oliveira (SD/SE) - Acrescenta parágrafo ao artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para exigir a comprovação de vício de consentimento para a nulidade de instrumentos coletivos de trabalho. |
| PL 6705/2016 - Deputado Laercio Oliveira (SD/SE) - Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943. Trata de procedimento para homologação de acordo extrajudicial no âmbito da Justiça do Trabalho. |
| PL 6706/2016 - Deputado Laercio Oliveira (SD/SE) - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a compensação de horários, inclusive na modalidade banco de horas, tenha as condições estabelecidas por acordo individual de trabalho. |
| PL 6713/2016 - Deputado Laercio Oliveira (SD/SE) - Altera o Decreto-Lei nº 5.452/43, que trata do critério de dupla visita pela fiscalização para cumprimento das leis de proteção ao trabalho. |
| PL 6715/2016 - Deputado Laercio Oliveira (SD/SE) - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tratar de fracionamento de férias. |
| PL 6630/2016 – Deputado Tampinha (PSD/MT) - Altera o § 2º, do Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º maio de 1943, para tratar de eficácia liberatória geral de rescisão de contrato de trabalho. |
| PL 6592/2016 - Deputado Miro Teixeira (REDE/RJ) - Consolida no Código Penal a legislação relativa à matéria penal. |
| PL 6563/2016 – Deputado Mauro Lopes (PMDB/MG) - Dá nova redação a dispositivos do art. 59, 61, 71, 134, 391-A, 457, 477 e 482 e revoga o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre Normas Gerais de Tutela do Trabalho. |
| PL 6561/2016 - Deputado Mauro Lopes (PMDB/MG) - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem, para estender sua aplicação aos conflitos individuais e coletivos do trabalho. |
| PL 6526/2016 – Deputada Helder Salomão (PT/ES) - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para proibir o empregador submeter o empregado a condição degradante de trabalho, bem como adotar prática que resulte em restrição à sua liberdade, e dá outras providências. |
| PEC 277/2016 – Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA) - Dá nova redação ao inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar a imposição de qualquer contribuição a não associados ao sindicato. |
| PL 6456/2016 – Deputada Erika Kokay (PT/DF) - Dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados. |
| PL 6442/2016 – Deputado Nilson Leitão (PSDB/MT) - Institui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências. |
| PL 6427/2016 - Poder Executivo - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. |
| PL 6354/2016 – Deputado Tampinha (PSD/MT) - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para criar o contrato individual provisório de trabalho. |
| PL 6322/2016 – Deputado Mauro Lopes (PMDB/MG) - Altera o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a eficácia das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. |
| PL 6258/2016 - Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta parágrafo ao art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as categorias profissionais diferenciadas constantes do Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577 da CLT. |
| PLP 314/2016 – Deputado André Figueiredo (PDT/CE) - Extingue a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a multa devida ao empregado em caso de dispensa sem justa causa. |
| PL 6148/2016 – Deputado Paulo Martins (PSDB/PR) - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extinguindo a obrigatoriedade do "imposto sindical". |
| PL 6100/2016 – Deputado João Derly (REDE/RS) - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituindo-se o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador, denominado SIMPLES TRABALHISTA, e dá outras providências. |
| PL 6077/2016 – Deputado Vander Loubet (PT/MS) - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a nulidade da decisão que indefere prova oral no processo trabalhista, quando desprovida de fundamentação. |
| PL 6050/2016 – Deputada Erika Kokay (PT/DF) - Acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas. |
| PEC 260/2016 – Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) - Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências. |
| PL 5972/2016 – Deputado Marinaldo Rosendo (PSB/PE) - Acrescenta alínea "c" ao art. 627 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a dupla visita após decurso de dois anos. |
| PL 5939/2016 – Deputado Vinicius Gurgel (PR/AP) - Altera a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores e a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, que dispões dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Faculta aos empregados, em acordo com os empregadores, a conversão em dias de licença-maternidade e licença-paternidade o valor total ou parcial da remuneração da gratificação de Natal. |
| PL 5902/2016 – Deputado Laercio Oliveira (SD/SE) - Altera a redação do artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre por negociação coletiva. |
| PL 5881/2016 – Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT) - Altera a redação do § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a compensação de jornadas, na modalidade de banco de horas, possa ser firmada por acordo escrito entre empregador e empregado ou mediante negociação coletiva de trabalho. |
| PL 5816/2016 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT) - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estipular multa por atraso da homologação da rescisão contratual. |
| PL 5795/2016 - Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical - Altera os artigos 529, 530, 548, 580 e 592 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5452, de 1° de maio de 1943, acrescentando-lhe o art. 549-A e um Capítulo III-A; altera o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º do Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e o art. 7° da Lei n° 11.648, de 31 de março de 2008, para dispor sobre a contribuição negocial e dá outras providências. |
| PL 5479/2016 – Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de garantir a transparência na utilização da contribuição sindical e prestação de contas das entidades sindicais ao Tribunal de Contas da União (TCU). |
| PL 7171/2017 – Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1953, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar voluntárias as contribuições aos sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de "imposto sindical". |
| PL 6830/2017 – Deputado Jozi Araújo (PTN/AP) - Altera a redação dos artigos 635, 636, 637 e 638 da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, para constituir o Conselho Administrativo de Apelação no âmbito do Ministério do Trabalho. |
| PL 6863/2017 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT) - Dá nova redação ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que as gorjetas integram a remuneração do empregado e o seu recebimento depende da concordância do empregador. |
| PL 6323/2016 – Deputado Mauro Lopes (PMDB/MG) - Dá nova redação a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre Processo do Trabalho. |
| PL 6324/2016 - Deputado Mauro Lopes (PMDB/MG) - Dá nova redação a dispositivos do art. 59, 61, 71, 134, 391-A, 457, 477 e 482 e revoga o § 1º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre Normas Gerais de Tutela do Trabalho. |
| PL 5351/2016 – Deputado Marinaldo Rosendo (PSB/PE) - Acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte. |
| PL 5260/2016 – Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT) - Altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência. |
| PL 4962/2016 – Deputado Julio Lopes (PP/RJ) - Altera a redação do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tratar da flexibilização temporária da jornada de trabalho e do salário mediante acordo coletivo de trabalho. |
| Senado Federal |
| PEC 18/2016 – Senador Paulo Paim (PT/RS) - Alteram o § 4º do art. 201 da Constituição Federal, para determinar que o reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) preserve os respectivos valores reais, mediante a utilização, dentre os índices inflacionários divulgados pelas entidades especializadas, daquele mais benéfico aos segurados. |
| PLS 77/2016 – Senador Paulo Paim (PT/RS) - Dispõe sobre a substituição processual pelo sindicato da categoria profissional. Dispõe sobre a representação da categoria profissional, judicial ou extrajudicialmente, pelos sindicatos na defesa de quaisquer interesses dos integrantes da categoria profissional, nos termos do art. 8º, III, da Constituição da República. |
| PLS 90/2016 – Senador Donizete Nogueira (PT/TO) - Regulamenta Artigo 7º, inciso I da Constituição Federal. Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal instituindo multa progressiva do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) conforme o tempo de empregabilidade, sendo: 40% para até 10 anos; 45% de 10 a 20 anos; 50% de 20 a 30 anos; e 55% mais de 30 anos; estabelece que em caso de culpa recíproca os percentuais serão reduzidos em 50%. |
| PLS 138/2016 – Senador Paulo Paim (PT/RS) - Acrescenta dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal. Altera a CLT para, em face do disposto no art. 7º, XXIII, da Constituição, disciplinar o adicional por atividades penosas, que submetem o trabalhador à fadiga física ou psicológica, na proporção de 40%, 20% e 10% da remuneração do empregado, conforme classificadas, respectivamente, nos graus máximo, médio e mínimo, sem prejuízo de o empregador observar os períodos de descanso e as normas de Medicina e Segurança do Trabalho. |
| PLS 190/2016 – Senador Douglas Cintra (PTB/PE) - Acrescenta o art. 442-B à Consolidação das Leis do Trabalho e altera seu art. 468 para dispor sobre o trabalho multifuncional. Altera a CLT para admitir a relação de emprego no contrato individual de trabalho por multifuncionalidade. Estabelece que não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança, ou tenha sua atividade alterada para multifunção, nos termos definidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho. |
| PLS 211/2016 – Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) - Altera a Lei nº11.648, de 31 de março de 2008, para determinar que os sindicatos, federações e confederações de categorias econômicas ou profissionais prestem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação da contribuição sindical; e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para explicitar que suas disposições se aplicam às entidades destinatárias da contribuição sindical. Obriga os sindicatos, as federações e as confederações das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais e as centrais sindicais a prestarem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical. |
| PLS 216/2016 – Senadora Regina Sousa (PT/PI) - Acrescenta art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o percentual mínimo de empregadas mulheres, nas atividades-fim das empresas com mais de dez empregados. Altera a CLT para dispor que as empresas com mais de dez empregados deverão observar a proporção mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres em suas atividades-fim, na forma que específica. |
| PLS 218/2016 – Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir o contrato de trabalho intermitente. |
| PLS 295/2016 – Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) - Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para excluir do cômputo da jornada o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, quando o empregador fornecer a condução e o trajeto for servido por transporte privado coletivo regular. |
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PLS 302/2016 – Senador Paulo Paim (PT/RS) - Institui o Programa de Recuperação do Poder Aquisitivo dos Benefícios das Aposentadorias e Pensões, estabelece as diretrizes para o reajustamento dos benefícios das aposentadorias e pensões dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, com renda mensal superior a um salário-mínimo, a fim de preservar-lhes, em caráter permanente, seu valor real, em conformidade com o art. 201, § 4º da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| PLS 318/2016 – Senador Cidinho Santos (PR/MT) - Acrescenta art. 879-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular a declaração da prescrição intercorrente na execução trabalhista, e dá outras providências. Altera a CLT para estabelecer que decorridos dois anos, sem que a parte exequente pratique ato de responsabilidade exclusivamente sua, necessário à continuidade da execução, o juiz poderá, ouvido o Ministério Público do Trabalho, decretar a prescrição intercorrente. |
| PLS 345/2016 – Senador Raimundo Lira (PMDB/PB) - Insere o art. 793-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar os deveres dos participantes do processo do trabalho. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para disciplinar os deveres dos participantes do processo do trabalho e punir com multa de até 20% sobre o valor atualizado da causa todo aquele que, pelo seu comportamento de má-fé, atrase a prestação jurisdicional trabalhista. |
| PLS 385/2016 – Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dá outras providências. |
| PLS 386/2016 – Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) - Estabelece que parte dos recursos destinados ao Sistema “S” serão alocados para financiar a Seguridade Social. Consiste em fonte destinada a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social o percentual de 30% (trinta por cento) dos valores arrecadados a título das contribuições sociais que especifica. Estabelece que a lei complementar entra em vigor 90 dias após sua data de publicação. |
| PLS 408/2016 – Senador Ivo Cassol (PP/RO) - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar ao sindicato da categoria profissional a imposição compulsória de quaisquer contribuições, salvo o imposto sindical, aos trabalhadores a ele não filiados. |
| PLS 422/2016 – Senador Cidinho Santos (PT/MT) - Acrescenta o § 2º ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a prescrição no contrato de experiência. Altera a CLT para reduzir para 1 ano, contado da extinção do contrato de trabalho, o prazo prescricional das pretensões relativas aos contratos por prazo determinado, em se tratando de contrato de experiência. |
| PLS 459/2016 – Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) - Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. |
| PLS 51/2017 – Senador Raimundo Lira (PMDB/PB) - Proíbe a cobrança de contribuição sindical de servidores públicos que não sejam filiados a sindicato da categoria profissional. |
| PLS 69/2017 – Senador Paulo Rocha (PT/PA) - Cria o Vale-Cultura do servidor público federal. |
| PEC 12/2017 – Senador Thieres Pinto Mesquita Filho (PDT/RR) - Dispõe sobre a duração do trabalho normal, que não poderá ser superior a seis horas diárias e trinta semanais, nas condições que especifica. |
| PLS 191/2016 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar as regras para contratação de pessoas com deficiência. Altera a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para modificar as regras para contratação de pessoas com deficiência. Determina a utilização dos parâmetros existentes no Quadro I da NR 4 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978, a qual diferencia o grau de risco de atividades em escala que vai de 1 (menor grau de risco) a 4 (maior grau de risco), para condicionar o percentual de contratações de pessoas com deficiência a ser exigido das empresas. |