Na decisão, os magistrados anularam a licitação realizada em fevereiro de 1998, que resultou no contrato de concessão de serviços entre o estado e a Barcas S.A (atualmente CCR Barcas). A concessionária pode recorrer.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público, que alegou a existência de irregularidades no contrato de concessão, inexecução dos serviços concedidos, autorização indevida de novas linhas de navegação sem licitação, precariedade das embarcações e falta de segurança para os passageiros.

A licitação vencida em há 19 anos dava o direito para a CCR Barcas operar o transporte aquaviário do Rio até 2013. Em 2015, a concessionária informou ao Governo do Estado do Rio que não tinha mais interesse em continuar operando o transporte das barcas e pediu para sair. Segundo a concessionária, nos três anos anteriores ela obteve prejuízos com o transporte. O pedido não foi atendido pelo governo.

Em nota, a Secretaria de Transportes do Estado afirmou que o “processo licitatório já está em andamento, uma vez que a CCR Barcas manifestou desejo de não mais operar o serviço”. Segundo a pasta, foram realizadas “três audiências públicas sobre a nova licitação do sistema de transporte aquaviário. As sugestões recebidas durante as audiências estão sendo consolidadas. Após essa fase, serão concluídas as minutas do edital, do termo de referência e do contrato, que serão encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado para parecer jurídico. Superadas essas etapas, o edital será publicado.

A Secretaria de Transportes esclarece que vai tomar ciência da decisão judicial e avaliar eventuais impactos, com vistas a preservar a continuidade do serviço, sem prejuízos à população”.

Fonte:G1