IMAGEM: ARQUIVO/AGÊNCIA PETROBRAS

Bolsonaro tem até próxima quinta (22) para sancionar texto e tende a vetar proposta parcialmente

Os sucessivos impasses vividos por governo e Congresso nas discussões orçamentárias deste ano afetaram a execução das medidas ligadas à Covid-19.

Até agora, a União executou apenas 17% do valor mínimo calculado pela equipe econômica como necessário para combater a crise em 2021.

O cenário é agravado pela demora para sancionar o Orçamento, situação gerada por uma batalha entre parlamentares e equipe econômica e que tem travado uma série de medidas.

De acordo com diferentes membros do governo ouvidos pela Folha no fim de semana, a tendência é que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) opte por vetos parciais no texto para resolver o imbróglio. O prazo vai até quinta-feira (22).

Até lá, as medidas devem seguir em grande parte paralisadas enquanto a equipe econômica pensa em saídas para liberar os recursos sem agredir diferentes regras fiscais e sem a decretação do estado de calamidade pública —que permitira gastos de forma mais ampla, o que o ministro Paulo Guedes (Economia) quer evitar.

O entrave nas medidas é observado após Executivo e Legislativo ignorarem a Covid-19 no Orçamento de 2021. Agora, precisam criar as medidas por créditos extraordinários —instrumentos que ficam fora do Orçamento e são permitidos pela Constituição apenas em casos imprevisíveis e urgentes.

A situação se complica pelo fato de técnicos do Ministério da Economia sentirem insegurança na criação das medidas, por verem possíveis controvérsias no uso do instrumento.

Um dos motivos é justamente o fato de o crédito extraordinário só ser permitido em casos imprevisíveis e urgentes. Como a Covid-19 é um problema vivido pelo país desde o começo de 2020, liberar os instrumentos fora do Orçamento em 2021 pode enfrentar questionamentos por parte de órgãos de controle.

Agrava a situação a própria falta de sanção do Orçamento. O texto tem uma série de problemas —como a subestimativa de gastos obrigatórios, o que deu espaço a emendas parlamentares, e até a previsão de uma pedalada nos mesmos moldes da que derrubou Dilma Rousseff (PT).

Bolsonaro agora tem que decidir se sanciona o Orçamento como está, arriscando uma acusação por crime de irresponsabilidade; ou se veta ao menos parcialmente a proposta, desagradando ao Congresso.

De qualquer forma, enquanto a peça ainda está em aberto, fica reforçada a tese de que poderiam ser feitas modificações nos números para acomodar a Covid dentre as despesas tradicionais. Ou seja, um cenário em que não se configuraria o requisito da imprevisibilidade para criar créditos extraordinários.

“Ainda que lancemos mão de crédito extraordinário, existe a preocupação de que não teremos a segurança necessária. Porque você poderia ter o espaço para fazer dentro do Orçamento. E o crédito, constitucionalmente falando, está fora do Orçamento”, afirmou recentemente Bruno Bianco, secretário especial de Previdência e Trabalho.

Apesar de até mesmo uma ala da equipe econômica ver exagero na preocupação, parte dos especialistas vê riscos. “Quem propõe isso [chamar despesas para a Covid de imprevisíveis para liberá-las por crédito extraordinário] nunca assinou nada quando no governo. É fácil ser valente com o CPF dos outros”, afirmou Nelson Barbosa, ex-ministro da Fazenda, em coluna recente na Folha.

O governo tentou dar segurança às medidas com uma PEC que liberaria medidas específicas de atender regras fiscais —inclusive a exigência de imprevisibilidade e urgência para abrir os créditos extraordinários demandados.

Mas a proposta perdeu força depois que a ala política quis embutir no texto também a liberação de até R$ 18 bilhões para obras.

Com isso, medidas seguem travadas. Uma das mais demandadas é o programa de manutenção do emprego, que demandará cerca de R$ 10 bilhões.

A medida vem sendo pedida por empresários há meses, por permitir corte de salário e jornada ou suspensão de contratos de trabalho. Os empregados afetados receberiam dos cofres públicos um benefício emergencial (batizado de BEm).

“O atraso no BEm gerou um estrago extraordinário. Chegamos ao nível assustador de 91% [dos empresários do setor] não conseguirem pagar integralmente os salários em abril. Então continuamos precisando muito”, afirmou Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes).

Também segue travado o envio de R$ 7 bilhões do Tesouro Nacional para o Pronampe (programa de crédito para micro e pequenas empresas).

A demora nas discussões afetou até mesmo o auxílio emergencial deste ano, iniciativa que chega a mais de 40 milhões de pessoas para compensar a menor renda em um momento com necessidade de distanciamento social. Os valores só começaram a ser pagos à população em 6 de abril —quando o país ultrapassou a marca de 4.000 mortes diárias pela pandemia.

Isso ocorreu após governo e Congresso passarem boa parte do segundo semestre de 2020 pensando em um programa social para ser pago após o término do auxílio emergencial de 2020.

A ideia era ampliar o Bolsa Família com a revisão de despesas (como outros programas sociais), mas, diante de resistências —inclusive de Bolsonaro—, a medida não foi criada. O Orçamento de 2021 ficou sem o novo programa e sem o auxílio emergencial.

Após novas discussões em 2021, a solução acabou sendo liberar o auxílio com crédito extraordinário com respaldo da PEC (proposta de emenda à Constituição) Emergencial, que trouxe um parágrafo com até R$ 44 bilhões aos vulneráveis fora das limitações orçamentárias.

Essa mesma PEC permitiu que o governo pedisse ao Congresso a decretação do estado de calamidade pública, que liberaria novas ações ligadas à situação emergencial sem as limitações orçamentárias. Mas isso desagrada a Guedes, já que o Congresso retirou da lista de contrapartidas o congelamento de salários de servidores por três anos —dessa forma, em sua visão, o dispositivo virou um cheque em branco para gastar.

Com isso, a execução de medidas criadas em 2021 se restringe até o momento ao auxílio emergencial, além de certas despesas do Ministério da Saúde e outras pastas. Os recursos usados somam R$ 14 bilhões e, apesar de representarem 17% do total mínimo planejado, podem corresponder a um valor ainda mais baixo caso o total demandado pela Covid esteja subestimado pelo Ministério da Economia.

Apesar de a equipe econômica apostar na possibilidade de usar apenas 1% do PIB para a Covid, já é mencionada a possibilidade de usar 2% do PIB (ou seja, R$ 163 bilhões) ou até mesmo mais.

PRINCIPAIS MEDIDAS AFETADAS PELAS DISCUSSÕES

Auxílio emergencial. Medida só teve R$ 44 bi liberados após respaldo da PEC Emergencial. Recursos só começaram a ser pagos em 6 de abril à população e execução totaliza até agora R$ 9,3 bi.

Programa de empregos. Equipe econômica tem insegurança de assinar medida, de R$ 10 bi, já que recursos seriam liberados por crédito extraordinário (que só podem ser criados em casos imprevisíveis). Como Covid chegou ao país em 2020, há dúvidas se instrumento será aceito por órgãos de controle.

Programa de crédito (Pronampe). Mesma situação do programa de empregos. Recursos de R$ 7 bi seriam liberados por crédito extraordinário.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO