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Veto do presidente foi derrubado

AGU contesta rito do Congresso

A AGU (Advocacia Geral da União) enviou pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que a Corte declare inconstitucional a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia.

A desoneração permanecerá em vigor até o fim de 2021. Antes, iria expirar no fim deste ano, mas foi prorrogada pelo Congresso. O presidente Jair Bolsonaro vetou a extensão. Mas, em novembro, o veto do presidente foi derrubado por deputados e senadores e a medida seguiu para promulgação.

A ação aberta nessa 3ª feira (15.dez.2020) é assinada pelo advogado-geral da União, José Levi. A AGU argumenta que a derrubada do veto do presidente ocorreu de forma irregular e não respeitou o devido processo legislativo.

“Além de representar perda de receita para a União, da ordem de R$ 10 bilhões, em 2021, a rejeição ao veto presidencial à prorrogação da folha de pagamentos […] irá exercer pressão ostensiva sobre a regra constitucional estabelecida pela Emenda Constitucional no 95/2016, que instituiu o Teto de Gastos Públicos, suprimindo a possibilidade de realização de outras despesas”, diz o pedido.

Mais de 6 milhões de pessoas são empregadas pelos setores desonerados. As empresas argumentam que, no cenário atual, o fim da desoneração causaria demissões. Entre os setores abrangidos pela medida estão construção civil, tecnologia da informação, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, comunicação e têxtil.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados afirmou, em parecer, que a prorrogação está dentro da lei. Segundo seu entendimento, a reforma da Previdência impediu a criação de novos benefícios, mas, como a medida provisória que estendeu a desoneração prorrogou um benefício criado pela regra anterior, a medida é considerada constitucional.

“Caso fosse intenção não permitir a prorrogação das substituições já instituídas, tal proibição constaria do próprio artigo 30, de forma expressa. Nesses termos, entende-se que o legislador pode até mesmo perenizar [tornar permanentes] as substituições instituídas antes da Emenda Constitucional nº 103”, diz o parecer.

O Poder360 já mostrou que o governo abriu mão de receber R$ 118,3 bilhões em 8 anos de desoneração da folha de pagamentos. O valor equivale a praticamente a metade do que o governo desembolsou com o programa Bolsa Família no período (R$ 235,7 bilhões).