A quinta edição do Congresso Internacional de Direito Sindical acontece entre os dias 26 e 28 de abril, tendo como tema central “Desafios e Responsabilidades sindicais” e conta com a participação do Diretor da FNTTAA Luis Penteado.
A organização é feita pela Escola de Excelência em Formação Social (Excola) e a coordenação científica é realizada pelo Dr. Francisco Gérson Marques de Lima, procurador Regional do Trabalho da 7ª Região do Ceará. Foram convidados como palestrantes e coordenadores de mesas professores, advogados, procuradores-gerais do Trabalho, desembargadores, mestres e membros de Ministério Público do Trabalho, além de confederações e centrais sindicais.
Entre os temas expostos estão: Mudanças trabalhistas e o papel das entidades sindicais; Transformação nas relações de trabalho; Responsabilidade social do sindicalismo; Participação dos trabalhadores nas decisões sindicais; Dever e representação sindical; Sindicalismo: defesa da democracia; Negociação coletiva; Direitos Sociais em tempos de crise econômica; Ética sindical e crise de valores; Tripartismo e reforma trabalhista; Desafios dos sindicatos na atual conjuntura econômica; Justiça do Trabalho e o futuro dos direitos sociais, e opiniões e posições sindicais da reforma trabalhista.
O Congresso Internacional é promovido pelo Fórum das Centrais Sindicais no Estado do Ceará (FCSEC) e pelo Grupo de Estudos e Defesa do Direito do Trabalho e do Processo Trabalhista (GRUPE), que pertence à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. O evento tem o apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Coordenadoria de Promoção de Liberdades Sindicais do Ceará (CONALIS- CE).
Leia a seguir a mensagem do Prof. Dr. Francisco Gérson Marques de Lima, Organizador do Congresso:
Senhoras e Senhores,
Cumprimentando a mesa na pessoa do Exmo. Presidente do FCSEC, Sr. Agenor Lopes, da UGT/CE, em nome do qual saúdo todos os presentes, dou as boas vindas aos congressistas desta 5ª edição do CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO SINDICAL, saudando as autoridades públicas e da sociedade civil já nominadas pelo Cerimonial.
Primeiramente, quero agradecer a todos os que colaboraram para este Congresso, cujas entidades já foram mencionadas pelo Cerimonial e se encontram referenciadas no material gráfico disponibilizado dentro das pastas que os senhores e as senhoras receberam no credenciamento.
Explicação
Quero fazer uma justificativa aos presentes, que resistiram o chamado das ruas para estarem aqui, neste Congresso. Somos solidários com as manifestações dos bravos sindicalistas e a articulação que corre o país nesses dias, especialmente a paralisação prevista para o dia 28.04.2017, como resistência organizada às reformas previdenciária e trabalhista. O movimento é necessário, justo e cumpre uma importante missão das entidades sindicais.
Por outro lado, não foi possível adiar nem suspender a realização do 5º Congresso Internacional de Direito Sindical, eis que agendado desde 2016, com o FCSEC-Forum das Centrais Sindicais no Estado do Ceará, tendo sido firmado contrato com o hotel, contactados os palestrantes e realizadas irrestituíveis. Somente no mês de março deste ano foi que as Centrais nacionais decidiram atuar juntas para a paralisação geral do dia 28.04.2017.
De sua vez, muitos participantes do evento já haviam se inscrito (quase 500), comprado passagens aéreas e assumido compromissos financeiros, cujo cancelamento era inviável. Em atenção e respeito a estas situações, não era possível o cancelamento do Congresso.
Deste modo foi que se manteve o evento, mas com o sentimento de solidariedade às entidades sindicais, sindicalistas e trabalhadores em geral.
Por ocasião do desenvolvimento do Congresso Sindical, a Excola manterá os participantes informados das possíveis notícias relevantes sobre a votação das Reformas, sem prejuízo de ato específico a ser feito no próprio evento, como demonstração do pensamento dos congressistas, se assim concordarem.
Temário
O temário do Congresso, neste ano, é intitulado “Desafios e Responsabilidades Sindicais”, por entendermos que, de fato, são muitas ameaças aos direitos trabalhistas, muita pressão sobre os sindicatos, uma explosão de projetos de lei, todos visando reduzir direitos trabalhistas e precarizar as relações de trabalho. Na linha do tempo, é possível dizer que os projetos sobre os direitos trabalhistas atacam o presente dos trabalhadores, porque enfraquecem suas resistências e afetam seu quotidiano, sua jornada de trabalho, a terceirização irresponsável, o trabalho intermitente; a reforma da previdência mina o futuro dos trabalhadores, pois cerra o horizonte de sua aposentadoria, dos dias que seriam de reconhecimento a quem muito contribuiu para a sociedade; e a substituição da CLT por projetos miraculosos almeja sepultar a história brasileira do Direito do Trabalho, seus princípios, suas conquistas e sua humanização.
Este ataque compulsivo ao Direito do Trabalho me lembra o ódio a Tiradentes, contado por Sílvia Hunold Lara:
Depois da fome na prisão, foi enforcado; sua cabeça, decepada e levada a Vila Rica, a fim de ser cravada num poste alto, no lugar mais público dela, até que o tempo a consumisse; “o corpo, dividido em quatro quartos, também seria pregado em postes pelo caminho de Minas, onde o réu estivera, ‘até que o tempo também os consuma’. A sentença também declarava o réu infame, assim como seus filhos e netos; seus bens foram confiscados e a casa em que vivia em Vila Rica arrasada e salgada, para ‘que nunca mais no chão se edifique’, levantando-se no lugar um ‘padrão pelo qual se conserve em memória a infâmia deste abominável réu’. A sentença foi integralmente cumprida. [...] Mais do que a morte física, a sentença buscava apagar a memória do réu: dele não devia restar nada a ser lembrado. Seus restos mortais seriam devorados pelos bichos, sua casa demolida, a terra salgada e seus descendentes aviltados e amaldiçoados” (Ordenações Filipinas, Livro V. São Paulo: Companhia das Letras, 1999, Livro V, p. 27-29).
Fala-se em divisão do movimento sindical, ante o clima de discordância existente entre as várias entidades, que vivem em constantes disputas. Mas, na verdade, a divisão está em toda parte, a nação está dividida, atônita, sem um líder que a dirija e lhe conduza por um caminho certo. Esta deficiência chega a todos os setores.
Fico estarrecido em ver o Congresso Nacional atropelando a vontade do povo, sem nenhum compromisso com o voto que dele recebeu. Um Presidente da República que não consegue ir às ruas, com medo da reação popular. Um Judiciário cheio de contradições, com ministros que há muito perderam a imparcialidade perante as forças do poder. Decisões provenientes do STF, capazes de acabar as negociações coletivas e fechar entidades sindicais. O Ministério do Trabalho arquejando, com titulares de pastas que parecem defender mais os interesses do grande capital do que os dos trabalhadores, contaminando a essência do tripartismo, já que, no cômputo final, há dois contra um. E o MPT, que ainda não conseguiu entender o movimento sindical, ressalvadas as exceções.
Vi recentemente um abaixo-assinado de juízes do trabalho, de todo o país, além de entrevistas com alguns destes magistrados defendendo as reformas trabalhistas, contrariando a linha que a ANAMATRA e AMATRAS vêm trilhando. Constato o clima existente no próprio TST, em que o Presidente da Corte é refratário aos direitos sociais.
De tudo que se fala de alteração da lei, meu medo de fato é a interpretação. Perante um texto legal, qual sentido será dado a ele? Será social, será mercantilista, será o que prime pela comodidade intelectual...? Enfim, como os juízes julgarão?
Se as reformas parassem aqui, nada fosse mudado no texto atual da legislação do trabalho, eu diria certamente que o motim do Congresso Nacional e do Executivo federal já surtiu efeitos, já criou cizânia entre os juízes, já incutiu uma perplexidade na população.
O desafio do sindicalismo, assim, não é apenas ao texto legal nem à prática que venha a ser implementada nas relações de trabalho. Há uma série de questões decorrenciais, como um desastre que desembala ladeira abaixo. O desafio prossegue nas possíveis interpretações prejudiciais aos direitos sociais. A partir deste momento, como serão considerados os instrumentos coletivos de trabalho? Quantas entidades sindicais sobreviverão?
E eis mais um desafio: quais entidades sobreviverão e em que condições? O atual modelo de custeio está sendo implodido. É a veia do movimento sindical, sua existência e fonte de organização, de estruturação. O Poder Público, por várias instâncias, está a fazê-lo. Talvez sobrevivam as entidades que saibam administrar suas finanças, de modo mais profissional e técnico. Mas esta expertise não significa que ganharão mais legitimidade perante a base. Os sindicatos pequenos serão riscados do mapa. Algumas Federações e Confederações sofrerão o impacto muito em breve.
Por outro lado, surge a grande responsabilidade das entidades sobreviventes. O que e como negociarão? Que cláusulas reivindicarão em benefício dos trabalhadores? Num país em que a negociação coletiva assume elevado grau de importância, saber negociar e manter o vínculo de confiança com a categoria se tornam essenciais. Quem não souber negociar nem tiver forças para se contrapor às investidas de retirar ainda mais os direitos trabalhistas correrá o risco natural aos que não possuem legitimidade. Não se pode entregar conquistas sociais, não se pode abrir mão do que a história nos concedeu. É com esta imensa responsabilidade que os sindicatos deverão encarar as relações coletivas de trabalho.
Em meio a esta parafernália social e econômica, com uma ameaça comum aos sindicatos do Brasil, vislumbro algo positivo, destacadamente positivo. A união das entidades sindicais em torno de interesses comuns, de causas trabalhistas, a defesa dos trabalhadores. Vejo com muita alegria os sindicatos voltando às praças, ocupando espaços públicos, empunhando bandeiras. Escuto o brado das ruas, os gritos de ordem, as faixas nas mãos, os microfones ecoando a resistência sindical. E, de tudo que se fala e se alevanta, uma voz uníssona move este Congresso: Dia 28, paralisação geral.
Bem vindos a mais um Congresso no nosso Ceará.
MANIFESTO DA CONALIS-Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical
Ao final da reunião, por maioria dos membros, foi aprovada a seguinte moção:
“A Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS), do Ministério Público do Trabalho (MPT), reunida nacionalmente em videoconferência nos dias 18 e 19 de abril de 2017, com a presença dos seus Coordenadores Nacionais e Regionais, aprova a presente MOÇÃO DE REPÚDIO AO RELATÓRIO DO DEPUTADO ROGÉRIO MARINHO, ELABORADO NO PL 6787/2016, cujas disposições, que pretendem alterar a CLT, representam um vergonhoso retrocesso social no trato das relações de trabalho no Brasil, e importam em violação de normas internacionais de trabalho emanadas da OIT, ratificadas pelo Brasil, e de preceitos fundamentais da CRFB/88, além de vilipendiar os princípios de proteção do trabalhador e da primazia da realidade que informam o Direito do Trabalho. ASSIM, A CONALIS, POR SEUS MEMBROS, EXTERNA SEU TOTAL APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES CONVOCADAS POR TODAS AS CENTRAIS SINDICAIS DE TRABALHADORES BRASILEIROS, A REALIZAR-SE NO DIA 28 DE ABRIL DE 2017, EM PROTESTO ÀS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA DEFENDIDAS PELO GOVERNO FEDERAL”.