Após uma longa espera, os debates foram concluídos e o governo federal entregou no último dia 11 o texto consolidado do projeto de lei do Plano BR do Mar, que pretende incentivar e fomentar a cabotagem no Brasil. O projeto é bastante arrojado e realiza uma completa reforma na regulação do transporte marítimo de cabotagem.
O nome faz alusão a uma alternativa logística à rodovia. É uma importante medida do Ministério da Infraestrutura, comparável em importância aos grandes programas de construção de rodovias no Brasil, que iniciaram-se na década de 60.
A cabotagem é o transporte marítimo realizado entre portos de um mesmo país, destacando-se por ser um transporte seguro, eficiente, de baixo custo e impacto ambiental.
A navegação de cabotagem é uma das modalidades de transporte mais lógicas para o Brasil, em decorrência das dimensões continentais de que dispomos. São mais de 8,5 mil km de costa. Além disso, 80% da população brasileira vive a até 200 km do litoral e a maior parte da nossa indústria está concentrada perto do mar, fortalecendo nossa vocação para a cabotagem.
Entretanto, a matriz de logística brasileira ainda é bem dependente do modal rodoviário. Nada obstante, a cabotagem vem crescendo na casa de dois dígitos nos últimos anos, principalmente após a greve dos caminhoneiros ter demonstrado nossa fragilidade logística e o quanto dependemos de rodovias.
O fato é: o movimento paredista serviu como um grande turning point da logística brasileira.
O objetivo do Ministério de Infraestrutura com o projeto de lei é audacioso: pretende saltar de 1,2 milhões de TEUs (unidade equivalente a um contêiner de 20 pés) em 2019 para 2 milhões em 2022.
Estimam, também, um aumento da frota de navios realizando cabotagem em 40% nos próximos três anos, e que o crescimento da cabotagem seja de aproximadamente 30% ao ano. Para que isso aconteça, o projeto explora quatro eixos fundamentais: frota, indústria naval, custos e portos.
Frota: O governo flexibilizou a restrição ao afretamento de embarcações estrangeiras para realização do serviço de cabotagem, criando diversas exceções, além de permitir embarcações que forem construídas no exterior arvorem bandeira brasileira.
Indústria Naval: O governo pretende fomentar a manutenção e o reparo de embarcações permitindo a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante para empresas estrangeiras e nacionais que se utilizarem de estaleiros brasileiros.
Custos: A redução de custos será feita por meio da redução de trâmites burocráticos e ajustes regulatórios, além da criação de política nacional para o setor.
Portos: Para esse eixo está previsto o incentivo às operações especiais de cabotagem com a previsão de contratos temporários diretamente com a Administração do Porto Organizado, sem a necessidade de certame caso somente exista uma empresa interessada. O objetivo é de agilizar a entrada em operação de terminais dedicados à cabotagem.
Por fim, o BR do Mar incentiva a formação, capacitação e qualificação de marítimos nacionais, reafirmando a necessidade de dois terços da tripulação ser formada por brasileiros. Além disso, estipula que os contratos de trabalho dos tripulantes de embarcação estrangeira afretada sigam as normas trabalhistas do país da bandeira de pavilhão.
FONTE: CONSULTOR JURÍDICO