IMAGEM: SÉRGIO LIMA/PODER360
O governo quer votar logo na Câmara o projeto de lei (PL 591/21) de privatização dos Correios. A ideia é fazer isso nesta semana, de 12 a 15 de julho, antes de o recesso parlamentar. O projeto está na pauta desta terça-feira (13).
egundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), o relatório do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) está pronto e há acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para a votação na última semana antes do recesso.
O projeto autoriza que empresas privadas prestem serviços postais. Atualmente, a lei determina que somente os Correios, estatal 100% pública, tenham a exclusividade para oferecer esses serviços.
“Serviço postal universal”
Pelo projeto, o governo continuará a prestar uma parte dos serviços, chamada na proposta de “serviço postal universal”, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas. O motivo, segundo o governo, é que a Constituição obriga a União a ter serviço postal e correio aéreo nacional.
A ideia dos parlamentares governistas é aproveitar as sessões remotas da Câmara para aprovar os projetos de interesse do governo.
Orçamento 2022 e recesso
Nesta semana, o Congresso deve votar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentaria). A previsão é a Comissão Mista do Orçamento votar a LDO (PLN 3/21), na terça-feira (13). Assim, entre quarta e quinta-feira (15), o Congresso pode votar a proposta, a fim de entrar em recesso.
Para ser aprovado, o Orçamento precisa do apoio da maioria simples da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Conforme a Constituição, para que haja recesso, previsto para 18 a 31 de julho, o Congresso precisa votar a LDO. Se a LDO for aprovada no plenário esta semana, essa vai ser a última de atividade no Legislativo, antes do recesso.
No recesso, por exemplo, é suspensa a contagem de prazo de validade de 120 dias de medidas provisórias. CPI também deixam de funcionar, embora posso se reunir administrativamente.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - PLENÁRIO
Regulamentação dos limites remuneratórios para servidores na pauta
Casa pode votar também o PL (Projeto de Lei) 6.726/16, do Senado, que regulamenta os tipos de pagamentos que podem ficar de fora do teto do funcionalismo público, aplicando-se para servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato.
Originalmente do Senado (PLS 449/16), da Comissão Especial do Extrateto, criada pelo Ato 24, de 2016, do presidente do Senado, com o objetivo de analisar a efetividade do limite remuneratório imposto pelo teto constitucional aos agentes públicos e de vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios.
Em dezembro de 2016, o projeto foi remetido à Câmara dos Deputados. A proposta regulamenta o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório previsto na Constituição o funcionalismo público. Em outras palavras, pretende definir, com precisão, quais componentes da remuneração dos servidores têm, de fato, caráter indenizatório que não se incorporam à remuneração, nem geram acréscimo patrimonial, mas apenas reembolsam os agentes públicos por despesas efetuadas no exercício de suas atividades.
Limite remuneratório
Com isso, pretende-se com o projeto dar efetividade ao limite de remuneração imposto pela Constituição a todos os agentes públicos em atividade, aposentados e pensionistas da Administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios.
O que está em questão — ou em disputa — é a definição e diferenciação do conceito de verbas remuneratórias e verbas indenizatórias.
Ainda sobre o tema, há a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 62, de 2015 — Agenda Brasil — que pretende pôr fim à vinculação automática entre remunerações recebidas por agentes públicos, eliminando o chamado “efeito cascata”, ou o reajuste automático de subsídios nos salários do setor público, especialmente nos estados e municípios, sem leis específicas.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS
• Reforma Administrativa (PEC 32/20) | Comissão especial debate, em audiência pública terça-feira (13), às 14h30. Na pauta, “concurso público e vínculo de experiência”. Leia mais Quarta-feira (14), às 14h30, o colegiado realiza nova audiência pública, sob o tema “Condições para aquisição de estabilidade no serviço público”. Leia mais
• Daniel Silveira | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar tem reunião na terça-feira (13) para discutir e votar parecer da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que recomenda a suspensão por 3 meses do exercício do mandato e de todas as prerrogativas do deputado do PSL do Rio de Janeiro. Ele é acusado de ameaçar manifestantes “antifascistas” em postagem em rede social, em 2020. A representação (REP 8/21) contra o deputado foi apresentada pelos partidos Rede, PSol e PSB. Silveira nega as acusações. Leia mais
• Combate à pandemia | Comissão de Seguridade Social e Família realiza, quarta-feira (14), às 9h30, audiência pública marcada com a presença do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. A ideia é discutir o enfrentamento à pandemia de Covid-19 no Brasil. Leia mais
SENADO FEDERAL - PLENÁRIO
Proposições que alteram legislação eleitoral na pauta
Senado pode votar, nesta semana, projetos de lei sobre legislação eleitoral, entre os quais o que trata do retorno da propaganda eleitoral gratuita. São 3 projetos.
O PL (Projeto de Lei) 5.613/20 estabelece normas para prevenir, punir e combater a violência política contra a mulher. Há, ainda, o PL 783/21, do senador Carlos Fávaro (PSD-MT). Texto define critérios para distribuição de sobras eleitorais em eleições proporcionais.
Está também na pauta, o PL 1.086/21, do senador Ciro Nogueira (PP-PI). Texto modifica percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas aos cargos proporcionais em todas as esferas eleitorais.
SENADO FEDERAL - COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS
• CPI da Covid-19 | Comissão ouve, terça-feira (13), a partir das 9 horas, Emanuela Batista de Souza Medrades, diretora técnica da Precisa Medicamentos, que intermediava compra da vacina indiana Covaxin entre farmacêutica Bharat Biotech e Ministério da Saúde. Na quarta-feira (14), colegiado ouve, a partir das 9 horas, Amilton Gomes de Paula, religioso que teria recebido aval do Ministério da Saúde para negociar a compra de 400 milhões de doses da vacina AstraZeneca em nome do governo brasileiro. Quinta-feira (15), comissão ouve, também a partir das 9h, Marcelo Blanco, ex-assessor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde.
CONGRESSO NACIONAL
• Orçamento 2022 | Comissão Mista de Orçamento vota, na terça-feira (13), relatório final do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) ao projeto que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária).
PODER EXECUTIVO
• Eletrobras | Esta segunda-feira (12) é o prazo final para o presidente Jair Bolsonaro sancionar a lei que trata da capitalização da estatal energética.
• Fabricação de vacinas | Quinta-feira (15) é o prazo final para o presidente Jair Bolsonaro sancionar projeto sobre autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a Covid-19 no Brasil.
PODER JUDICIÁRIO
• Aposentadoria compulsória | Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Marco Aurélio Mello deixa, nesta segunda-feira (12), a Corte Suprema, porque completou 75 anos. Assim, se aposenta compulsoriamente.
FONTE: DIAP