IMAGEM: MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL
PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo) é o destaque da pauta do plenário da Casa nesta semana. Os deputados precisam votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
Nessas votações estão os principais pontos da PEC, como a limitação do valor de despesas anuais com precatórios, a mudança da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundef. Esses trechos precisam de 308 votos favoráveis para serem aprovados.
Crédito de carbono
Consta ainda na pauta o projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 2.148/15), que tem anexado o PL 528/21, dos deputados Marcelo Ramos (PL-AM) e AJ Albuquerque (PP-CE). A sessão vai começar às 18 horas desta segunda-feira (8).
Internet nas escolas
Está também na pauta 3 medidas provisórias. Uma destas (MP 1.060/21) muda regras de repasse da União a estados e municípios para pagar o acesso à internet de alunos e professores da rede pública, conforme prevê a Lei 14.172/21, derivada da derrubada de veto constitucional.
Ministério do Trabalho e Previdência
A MP (Medida Provisória) 1.058/21 recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. Agora são 17 os ministérios da estrutura federal.
Compra de vacinas
Regras excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à covid-19 estão na MP (Medida Provisória) 1.059/21, que garante a continuidade dessas regras criadas pela Lei 14.124/21, aprovada em março deste ano.
Setor cultural
Plenário da Casa vai ser transformado em comissão geral nesta segunda-feira (8) para discutir as perspectivas para o setor cultural no País. O debate foi solicitado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também para lembrar o Dia Nacional da Cultura, comemorado em 5 de novembro. Sessão começa às 16 horas.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS
• Setor Elétrico | Comissão especial que analisa o PL 1.917/15, que muda itens do Marco Legal do Setor Elétrico, pode votar, terça-feira (9), parecer do relator, deputado Edio Lopes (PL-RR). Para os consumidores, o principal ponto do relatório é a liberalização do mercado de energia elétrica.
• Incentivos fiscais | Comissão de Finanças e Tributação da Câmara realiza, quarta-feira (9), audiência pública, a partir das 10 horas, sobre os resultados da política pública de incentivos fiscais.
• Importância da ciência para o Brasil | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realiza, segunda-feira (8), audiência pública sobre a “percepção da sociedade acerca da importância da ciência para o País”. O debate vai ser às 14h30, no plenário 13, e pode ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo portal e-Democracia.
• Transporte aéreo individual de passageiros | Comissão de Viação e Transportes realiza, segunda-feira (8), audiência pública para debater o transporte aéreo remunerado individual de passageiros. O debate vai ser realizado às 10h30, no plenário 13, e pode ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo portal e-Democracia.
• Acesso de moradores de rua ao Judiciário | Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute, segunda-feira (8), às 10 horas, papel do Judiciário junto à população em situação de rua.
• “PL das Fake News” | Grupo de Trabalho pode votar nesta semana substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ao PL (Projeto de Lei) 2.630/20, e mais de 70 anexados, que visa ao aperfeiçoamento da legislação brasileira referente à liberdade, responsabilidade e transparêcia na internet.
Ao projeto, foi anexado o PL 3.227/21, do Executivo, que altera as regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais. O texto agora em análise na Casa reproduz integralmente a MP 1.068/21, que foi devolvida ao Executivo pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que entendeu que a medida era inconstitucional, por tratar de temas que não podem ser objeto de MP.
• Novo pré-sal no arco norte brasileiro | Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Minas e Energia realizam, quarta-feira (10), audiência pública conjunta para debater o potencial petrolífero do arco norte do território brasileiro. Vai ser realizada no plenário 5, logo após a reunião deliberativa da comissão de Relações Exteriores, prevista para as 9 horas.
• Offshore em paraíso fiscal | Comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Trabalho ouvem, terça-feira (9), a partir das 10 horas, o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele foi convocado a explicar movimentações financeiras no exterior por meio de offshore em paraíso fiscal.
• Formação de professores | Comissão de Educação promove, segunda-feira (8), às 9 horas, audiência pública para discutir o financiamento de programas de formação e de estímulo à docência, “notadamente os programas de formação de professores da Capes, em razão de atrasos, incertezas e descontinuidades”, disse a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que pediu a realização do debate.
• Política de incentivos fiscais | Comissão de Finanças e Tributação discute, quarta-feira (10), às 11 horas, os resultados da política pública de incentivos fiscais.
• Criação de despesas sem fonte de receita | Comissão especial que analisa a proposta que proíbe a criação de novos encargos para municípios sem o respectivo recurso (PEC 122/15) realiza, quarta-feira (10), às 14 horas, no plenário, nova audiência pública na próxima.
• PDT | Bancada da legenda na Câmara se reúne, segunda-feira (8), para alinhar o posicionamento em torno da PEC dos Precatórios.
SENADO FEDERAL - PLENÁRIO
PEC da Renda Básica e frente por responsabilidade fiscal na pauta de terça (9)
Casa pode votar 4 projetos que estão na ordem do dia da sessão deliberativa marcada para esta terça-feira (9), às 16 horas. Entre esses, estão 1 PEC (proposta de emenda constitucional) que inscreve a renda básica como direito social na Constituição e 1 projeto de resolução do Senado que cria a Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal.
A PEC 29/20, iniciativa assinada por 27 senadores, inclui no rol dos direitos sociais da Constituição Federal a renda mínima para cidadãos que têm baixa renda.
Responsabilidade fiscal
O PRS (Projeto de Resolução do Senado) 60/21 cria a Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal. De autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), é assinado também pelos senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Alvaro Dias (Podemos-PR), Jorge Kajuru (Podemos-GO), Simone Tebet (MDB-MS) e Antonio Anastasia (PSD-MG).
SENADO FEDERAL - COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS
• Privatização dos Correios | Comissão de Assuntos Econômicos retoma, terça-feira (9), a partir das 9 horas, análise do projeto de lei que permite a privatização dos correios (PL 591/21).
• Preços dos combustíveis | CAE vota, terça-feira (9), requerimento que pede convocação do presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, e do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para prestar informações “sobre os sucessivos aumentos dos combustíveis” pela empresa. Na justificativa de convocação, o senador alega que, “no ano, a gasolina subiu 74% e o diesel, 64,7%. É primordial a avaliação da política de preços dos combustíveis”.
• Crise hídrica e preço da energia | CI (Comissão de Infraestrutura) ouve, terça-feira (9), a partir das 10 horas, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, em audiência pública. A reunião, interativa, vai ter a participação da comissão temporária externa instalada recentemente no Senado para averiguar as causas e os efeitos da crise hidroenergética no País.
• Impacto da pandemia na educação | Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia promove, segunda-feira (8), a partir das 10 horas, a terceira audiência do ciclo de debates para avaliar os impactos da pandemia na educação básica. Desta vez os senadores vão ouvir os representantes dos estudantes. Participam do debate a presidente da Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas), Rozana Barroso, e representante da UNE (União Nacional dos Estudantes).
• Futuro do ProUni | Comissão de Educação debate, quarta-feira (10), a partir das 10 horas, efeito de possível reforma tributária sobre o ProUni (Programa Universidade para Todos). Programa oferece bolsas de estudo, integrais e parciais, em instituições particulares de educação superior.
• Sistema Nacional de Educação | Comissão de Educação e Cultura pode votar, quinta-feira (11), projeto (PLP 235/19), que trata da gestão e a execução das políticas educacionais que podem ser aplicadas igualmente em todas as regiões do País, por meio de regime de cooperação entre União, estados e municípios. Depois o texto deve ser votado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), antes de ir ao plenário.
• Orçamento 2022 | Terça-feira (9), 4 comissões permanentes votam as respectivas emendas ao projeto do Orçamento 2022. Cada comissão pode apresentar até 8 emendas ao projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2022, o PLN 19/21: são até 4 emendas de apropriação (inclusão de despesa) e até 4 emendas de remanejamento de despesas. As reuniões da CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) e da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) começam às 9 horas. A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) começa às 10 horas; e a CAS (Comissão de Assuntos Sociais), às 11 horas.
• Atingidos por barragens | Comissão de Meio Ambiente faz, quarta-feira (10), às 9 horas, a segunda audiência pública interativa para debater o projeto de lei que institui a PNBA (Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens) e altera regras para licenciamento ambiental. O PL 2.788/19, já aprovado pela Câmara dos Deputados, está em análise na Casa. A reunião atende requerimento da senadora Leila Barros (Cidadania-DF).
• PEC dos Precatórios | Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, pode decidir sobre ação que questiona mudanças regimentais durante a votação, em 1º turno, da proposta.
ELEIÇÕES 2022
• Presidência da República | Ex-juiz Sergio Moro se filia ao Podemos nesta quarta-feira (10). Moro é pré-candidato da legenda à sucessão presidencial em 2022. O partido tem 10 deputados federais e 9 senadores.
• Prévias do PSDB | Governadores João Doria (SP) e Eduardo Leite (RS), além do ex-senador Arthur Virgílio (AM), que disputam as prévias do partido, participam, sexta-feira (12), de debate promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo a partir das 12 horas.
FONTE: DIAP