Fonte: DCI
PT e PSol acusam que presidente da Câmara agiu de maneira arbitrária ao anular parecer já aprovado por comissão e indicar novo relator, que liberou a prática nas empresas
Na noite desta quarta-feira (29), o PT e o Psol ingressaram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) que, se deferido, poderá impedir o presidente Michel Temer de sancionar o projeto de terceirização irrestrita para todas as atividades das empresa, aprovado no último dia 22 no plenário da Câmara do Deputados.
Atualmente, súmula do Tribunal Superior do Trabalho só permite a terceirização para atividades secundárias e não para as chamadas atividades-fim. Por exemplo, um hospital pode terceirizar os serviços de limpeza e segurança, mas não pode contratar outra empresa para fornecer médicos que exerçam a função no estabelecimento.
Na ação, os partidos oposicionistas pedem que a Corte anule a aprovação do projeto de lei, que foi enviado ao Congresso há 19 anos pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que torna irrestritos os contratos por contrato de terceirização. Em mandado de segurança, os dois partidos questionam a legalidade da decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de anular parecer da Comissão de Trabalho sobre a proposta de terceirização.
A anulação do parecer da Comissão de Trabalho, de 2008, foi determinada por Maia, ao aceitar recurso do deputado Benito Gama (PTB-BA) contra o parecer. O texto anulado excluía outros itens, como a responsabilidade subsidiária, o trabalho temporário em alguns casos de greve previstos em lei e uma tabela progressiva de capital social das empresas de terceirização.
Com isso, o relator, Laércio Oliveira (SD-SE), deu parecer em plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Ao final da discussão, 231 deputados votaram a favor do texto, 188 contra e 8 abstenções.
Inconstitucionalidade
Ainda assim, se o STF rejeitar o mandato de segurança e projeto receber sanção presidencial, o Psol vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta. Segundo o líder da legenda, deputado Glauber Braga (RJ), "a lei terceiriza toda e qualquer relação de trabalho e fere conceitos constitucionais".