No último dia 7, o Diário Oficial da União publicou despacho presidencial que veta, entre outros pontos, o inciso do artigo 9º da Lei 14.301/2021 (antigo PL 4.199/2020) que assegurava o emprego de 2/3 de trabalhadores brasileiros nos navios estrangeiros inscritos no programa de estímulo à cabotagem nacional BR do Mar.
II – ter tripulação composta de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de brasileiros em cada nível técnico do oficialato, incluídos os graduados ou subalternos, e em cada ramo de atividade, incluídos o convés e as máquinas, de caráter contínuo; (VETADO)
Os sindicatos marítimos apontam a falta de coerência do governo ao vetar esse dispositivo, de autoria do próprio Poder Executivo, que garantiria o emprego significativo de brasileiros como contrapartida num programa governamental que oferece generosos incentivos e isenções para armadores operarem navios de outras bandeiras em águas nacionais.
O Sindmar considera que o veto de Bolsonaro representa mais um passo para o fim de uma marinha mercante que se possa identificar como brasileira, uma vez que as empresas que operam no Brasil já são controladas por capital estrangeiro.
Se os armadores não forem obrigados a contratar tripulações majoritariamente nacionais, os Sindicatos acreditam que eles adotarão no Brasil as mesmas condições praticadas com os marítimos de nações de baixo custo, notadamente do sudeste asiático. Sem ter emprego em seus países, esses tripulantes são estimulados pelos próprios governos a trabalhar de modo precário em contratos internacionais.
A falta de obrigação legal de empregar brasileiros na nossa cabotagem deverá resultar em redução salarial e adoção de práticas incompatíveis com a realidade brasileira no curto prazo, aumentando futuramente o desemprego no setor. No mundo todo, os navios em bandeira de conveniência que substituem navios de bandeira nacional acarretam condições de trabalho injustas e dumping laboral para os trabalhadores nacionais.
O Brasil é um país de grandes dimensões, produtor de commodities, tem mais de 200 milhões de habitantes e um mercado consumidor interno de extrema relevância. Não há outro país com características semelhantes que tenha permitido tamanha desnacionalização do trabalho na cabotagem.
Neste momento, o Sindmar e os demais sindicatos marítimos realizam consultas a bordo dos navios buscando definir o que os seus representados estão dispostos a fazer coletivamente para se posicionarem contra o veto à garantia de emprego de brasileiros nas embarcações estrangeiras beneficiadas pelo BR do Mar.
Os Sindicatos informaram que continuarão a atuar no Congresso Nacional para que seja derrubado o veto presidencial, o que dependerá do voto da maioria absoluta dos parlamentares na Câmara e no Senado.
Acesse o despacho presidencial .
Acesse a íntegra da mensagem circular enviada aos oficiais e aos eletricistas.
