Representantes de governos, empregadores e empregados de 187 países aprovaram nesta segunda-feira, dia 6, oito emendas à Convenção do Trabalho Marítimo (MLC 2006) durante a 110ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), iniciada em 27 de maio, com a participação de dirigentes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e da representação sindical marítima brasileira.
Entre as novas regras da MLC, inclui-se a garantia de que os marítimos sejam informados sobre os seus direitos, assim como a obrigação, por parte dos recrutadores, de manter um sistema de proteção para compensar possíveis perdas decorrentes do descumprimento de contrato ou acordo pelo armador.
Outra emenda importante é a que obriga as empresas a disponibilizarem conectividade social adequada nos navios e recomenda aos Estados-membros fornecer Internet para os trabalhadores marítimos em seus portos.
Além destas, destacam-se a que facilita o funcionamento do sistema de garantias financeiras em que é aceita a referência ao nome do proprietário do navio, quando este não for o armador, para pagamento de direitos trabalhistas, bem como a que se destina à prevenção de acidentes e à proteção da saúde e segurança dos marítimos com fornecimento de EPI de tamanhos adequados, especialmente para as mulheres.
A Conferência acontece até o dia 11 de junho, em Genebra, na Suíça, com uma agenda que traz entre os principais temas discutidos em suas comissões o aprendizado, o emprego, a segurança no ambiente de trabalho, a saúde ocupacional e a economia social e solidária.
Em seu discurso, Antonio Neto – delegado dos trabalhadores do Brasil nesta Conferência e presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) – chamou a atenção para os ataques do governo à legislação trabalhista, ao sistema de Previdência e aos sindicatos, o que, segundo ele, leva o País a expor um sistema de escravidão moderna formado por trabalhadores informais em plataformas digitais.
Neto cita o resultado de uma pesquisa feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), a qual diz que o Brasil tem 1,5 milhão de pessoas trabalhando como motoristas e entregadores de aplicativo, com jornadas de até 18 horas, 7 dias por semana, sem direito a descanso remunerado, proteção previdenciária ou garantia de renda.
O delegado defendeu, na OIT, a regulamentação destes profissionais, fazendo referência à MLC 2006. “É preciso garantir proteção social e organização sindical para esses trabalhadores. Propomos a construção de uma Convenção Internacional, nos moldes da que foi realizada para os marítimos”, sugeriu.
As discussões sobre segurança e saúde dos trabalhadores em geral resultaram em um documento com uma proposta de resolução que ainda será votada em plenário na OIT. Ela inclui o ambiente de trabalho seguro e saudável entre os direitos fundamentais, que até aqui eram apenas quatro: negociação coletiva, eliminação do trabalho escravo, abolição do trabalho infantil e eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.
Carlos Müller ressalta que tanto a Convenção 155, sobre Segurança e Saúde no Trabalho quanto a 187 – ainda não ratificada pelo Brasil –, sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, passarão a ser consideradas essenciais na acepção da Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.
