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Pauta temática na Câmara dos Deputados, projetos da área de educação podem ser apreciados em plenário. Comissão de Assuntos Econômicos debate com ministro da Fazenda, Fernando Haddad, isenção do imposto de renda

O Congresso se reúne em sessão conjunta nesta quinta-feira (16), para análise de vetos. Em pauta o veto do licenciamento ambiental. Outro tema será a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026. 

Nesta semana a Câmara dos Deputados pode votar projetos da área de educação. Entre os destaques estão o PL 672/25, que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal

Também consta na pauta o PL 3444/23, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que regulamenta a atividade de influenciador digital e o PL 3287/24, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que prevê o uso de sistema com base em algoritmo para combate a crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais;

Ao todo a pauta do plenário conta com 16 propostas dedicadas à área de educação. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou em rede social uma pauta por ocasião da semana das crianças e dos professores.

SENADO

Exclui educação e saúde do limite de despesas primária

A pauta do plenário do Senado Federal conta com o PLP 163/25, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais. A matéria aguarda votação do requerimento de urgência e parecer para ser deliberada.

Também está na pauta o PL 769/24, cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judiciária no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal. O projeto também aguarda parecer é aprovação de requerimento de urgência.

Outra matéria é o PL 3181/24, que cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A matéria conta com parecer favorável da senadora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO) na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda aprovação do requerimento de urgência já apresentado na comissão. 

COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS

Segurança Pública

A Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública, que analisa a PEC 18/25, realiza nesta segunda-feira (13), seminário para debater o tema na Bahia. O debate, que contará com deputados do estado e especialistas em segurança pública, terá início às 9h na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA).

Fórum Nacional Convoca Já

Nesta terça-feira (14), o “Fórum Nacional Convoca Já!”  realiza sua 1º reunião. O fórum é um espaço de unidade e mobilização que convida sindicatos, centrais sindicais, movimentos sociais, entidades estudantis, organizações da sociedade civil e parlamentares comprometidos com os trabalhadores e os serviços públicos a se somarem à luta pela convocação imediata dos servidores. Os debates também devem abordar a reforma administrativa que aguarda a formalização das propostas originárias do GT da Reforma na Câmara dos Deputados. A reunião será às 10h no plenário 16 do anexo II da Casa.

Reforma Administrativa

As comissões de Administração e Serviço Público e Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizam em conjunto uma audiência pública para debater a reforma administrativa. A reunião contará com o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da reforma no grupo de trabalho da Câmara dos Deputados; representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos entre outras autoridades.

Também estão convidadas para o evento representantes da CUT, Força Sindical, Pública Central do Servidor, União Geral do Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e Intesindical. O evento terá início às 10h no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

Inteligência Artificial na Educação

As comissões de Educação a Especial que analisam o PL 2338/23 sobre Inteligência Artificial realizam reunião para debater a “Inteligência Artificial na Educação: riscos, inovações e o futuro da aprendizagem”. Entre os convidados estão Eduardo Saron, presidente da Fundação Itaú; Ig Ibert Bittencourt, pesquisador na Universidade Federal de Alagoas e Co-fundador do Núcleo de Excelência em Tecnologias Sociais (NEES) e Julia Sant’anna, diretora Executiva do Centro de Inovação para a Educação Brasileira (CIEB). O evento será mediado pelo diretor de Políticas Públicas do Todos Pela Educação, Gabriel Correa, e terá início às 10h30 desta terça-feira (14) no Salão Nobre, que fica no anexo IV da Câmara dos Deputados.

Plano Nacional de Educação

A comissão Especial Sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 que analisa o PL 2614/24, realiza nesta terça-feira (14), reunião para a apresentação do parecer do relator no colegiado, deputado Moses Rodrigues (MDB-CE). Na ocasião está prevista a presença do ministro da Educação, Camilo Santana. A reunião será no auditório Nereu Ramos no anexo IV da Casa às 14h.

Trabalhadores por aplicativos

A Comissão Especial Sobre a Regulamentação dos Trabalhadores Por APPs, que analisa o PLP 152/25, realiza nesta terça-feira (14), audiência pública para tratar das “operadoras digitais de transporte de passageiros e de entrega de bens”. Entre os convidados estão, Rodrigo Porto, representante da Indrive; Ricardo Leite Ribeiro, diretor de Políticas Públicas da Uber Brasil; Fernando Paes, diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food; André Porto, representante da Amobitec entre outros. A reunião será no plenário 3 do anexo II às 15h.

DEFESA DO CONSUMIDOR

Digitalização de serviços e fechamento de agências bancárias

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza nesta terça-feira (14), audiência pública para debater a digitalização de serviços e fechamento de agências bancárias. A reunião contará com especialistas no tema e dirigentes sindicais, entre eles, Rodolfo Luís Cutrim Costa, Sindicato dos Bancários do Maranhão - SEEB-MA; Hermelino Neto, secretário-geral da Federação dos Bancários da Bahia e Sergipe – FEEBASE e Jerônimo da Silva Júnior, diretor do Sindicato dos Bancários da Bahia – SBBA. A reunião, que contará com a participação de internautas, será às 14h, ainda sem plenário definido.

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Planos de Carreira do SUS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pode apreciar a PEC 9/2025, que acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. A matéria conta com parecer pela admissibilidade. Se aprovada segue para análise do mérito em comissão especial.

Mulheres na construção Civil

O colegiado pode votar também o PL 2315/2023 dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção civil. De autoria da deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA) a matéria conta com parecer pela constitucionalidade da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Política Nacional de Reforma Agrária

A Comissão pode votar o PDL 167/2024 que susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”. O projeto tem como relator o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e seu parecer é pela constitucionalidade da matéria.

Na quarta-feira (15), o colegiado pode votar o PL 2709/2022 que ltera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério para incluir no rol de profissionais da Educação com direito à aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de Educação. De autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o projeto conta com parecer pela constitucionalidade da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

A Comissão se reúne terça-feira (14), às 14h30 e na quarta-feira (15), às 14h30, no plenário 1 do anexo II da Casa.

TRABALHO

Primeira greve nacional dos bancários

A Comissão de Trabalho realiza audiência pública para celebração dos 40 anos da primeira greve nacional dos bancários. Entre os convidados estão, Sérgio Nobre, presidente Nacional da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Juvandia Moreira, presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - Contraf-CUT; Rodrigo Britto, presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília - SEEB/DF entre outros dirigentes. A reunião será às 16h ainda sem plenário definido.

FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Teto remuneratório no serviço público

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza nesta quarta-feira (15), reunião para debater o PAFC 2025: pagamentos acima do teto remuneratório no serviço público. Entre os convidados estão, Juliana Pontes de Moraes; Secretária-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU); Rodrigo Neiva Pedatella, Coordenador-Geral de Auditoria de Gestão de Pessoas da Controladoria-Geral da União (SFC/DG/CGU); Emanuelle Monteiro Silva Dayrell, Coordenadora-Geral de Auditoria de Tecnologia da Informação (SFC/DG/CGU) e um representante da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A reunião será no plenário 9 do anexo II da Câmara às 9h.

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Piso salarial para técnicos de Educação

A Comissão de Finanças e Tributação pode votar o PL 2531/2021 que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica. De autoria da deputada Rose Modesto (PSDB-MS) a matéria conta com a relatoria da deputada Socorro Neri (PP-AC) e seu parecer é pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. A comissão se reúne no plenário 4 do anexo II da Casas às 10h.

TRABALHO

Direito à alimentação ao entregador

A Comissão de Trabalho da Câmara pode votar o PL 1579/2025 que regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. O relator é o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) e seu parecer é pela aprovação.

Homologação

Também na pauta o PL 8413/2017 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A. O projeto apresentado pelo então deputado Marco Maia (PT-RS), busca retornar ao ordenamento jurídico a homologação das rescisões contratuais nas entidades sindicais. O relator da matéria é o deputado Bohn Gass (PT-RS) e seu parecer é pela aprovação.

Prioriza cursos para mulheres e jovens de assentamentos

Em pauta o PL 338/2019 que acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação. De autoria do deputado David Soares (DEM-SP), a matéria conta com parecer favorável da relatora, deputada Erika Hilton (PSOL-SP).

Licença paternidade

Está na pauta o PL 368/2025 altera a Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, para ampliar o prazo de prorrogação da licença-paternidade para 25 (vinte e cinco) dias e para estabelecer o direito à substituição da prorrogação pela prestação dos serviços em regime de teletrabalho. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto conta com parecer favorável da deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA).

Define prêmios que não integram o salário

Retorna a pauta o PL 3276/2024 define prêmios que não integram o salário de contribuição, na forma do art. 28, § 9º, “z”, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, de autoria do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), o projeto tem parecer favorável na forma do substitutivo do deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

Trabalho escravo em terceirização

A Comissão pode votar também o PL 861/2023 que altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo. O projeto é de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e o relator é o deputado Leo Prates (PDT-BA) e seu parecer é pela aprovação.

Intervalo para amamentação

Em pauta o PL 3970/2024 que altera à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o período de concessão do intervalo para amamentação. O projeto é da deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA) e conta com parecer favorável da

Relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). O colegiado se reúne nesta quarta-feira (15) no plenário 12 do anexo II da Casa às 10h. 

COMISSÕES SENADO FEDERAL 

DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Inteligência Artificial no Mercado de Trabalho

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, realiza debate sobre “Os impactos da Inteligência Artificial no Mercado de Trabalho, como parte do ciclo de debates do novo Estatuto do Trabalho”. De autoria do senador Paulo Paim, (PT-RS), a reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11. O evento contará com especialistas, dirigentes sindicais e autoridades do Poder Executivo será no anexo II da Ala Senador Nilo Coelho no plenário 2 do Senado às 9h.

ASSUNTOS ECONÔMICOS

IR em debate

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal realiza nesta terça-feira (14) audiência pública com o ministro Fernando Haddad para apresentar a estratégia do governo para a reforma da tributação sobre a renda, os fundamentos do PL 1087 de 2025, e os impactos esperados sobre a arrecadação e a progressividade do sistema tributário. O evento será no anexo II da ala Senador Alexandre Costa no Plenário 19 às 10h.

FONTE: DIAP