CONTTMAF
Fundada em 25 de março de 1957, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF) atua em defesa de relações de trabalho justas e dignas para marítimos, fluviários, práticos dos portos, portuários, estivadores, pescadores e aeroviários, além de lutar pelo avanço dos direitos trabalhistas dos profissionais do setor de transportes.
Com representação sindical ativa nos cenários político nacional e internacional, a CONTTMAF participa dos principais debates relacionados aos setores que representa. No Brasil, atua em diversos fóruns e comitês, entre eles a Comissão Permanente Nacional Aquaviária, a Comissão Paritária Marítima da OIT, a Comissão Tripartite sobre o Trabalho Marítimo e a Comissão do Fundo Setorial de Transportes Aquaviários e Construção Naval.
A Confederação integra, ainda, a Câmara Setorial de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Comissão Permanente Nacional Portuária, o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, o Conselho Consultivo do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (CCFDEPM) e o Conselho Diretor do Fundo de Marinha Mercante (CDFMM).
No cenário internacional, atua institucionalmente junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e à Organização Marítima Internacional (IMO), contribuindo para a formulação e a atualização de normas de proteção aos trabalhadores aquaviários e para o debate de temas de interesse das categorias que representa.
A CONTTMAF representa os marítimos brasileiros nas discussões do Comitê Especial Tripartite de Marítimos da OIT (STCILO) e participou de forma significativa da elaboração e das sucessivas revisões da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC).
Há mais de duas décadas, em convênio com a Marinha do Brasil, mantém um Oficial da Marinha Mercante junto à Representação Permanente do Brasil na Organização Marítima Internacional (RPB-IMO), em Londres. O trabalho contribui para a articulação de temas de interesse nacional e para a efetiva participação do Brasil no Conselho da IMO.
PROPOSTAS PRIORITÁRIAS DA CONTTMAF
Trabalhadores Marítimos, Portuários, Fluviários, Aeroviários e da Pesca
Os trabalhadores representados pelos sindicatos e federações que integram a CONTTMAF desempenham papel essencial para o funcionamento da economia brasileira. São responsáveis pela movimentação de cerca de 95% das mercadorias do comércio exterior, além de assegurarem o funcionamento da cabotagem, das hidrovias, dos portos, da pesca e de parte relevante das operações logísticas aeroportuárias.
Durante toda a pandemia de Covid-19, esses trabalhadores mantiveram suas atividades em funcionamento, assegurando o abastecimento do país, a circulação de insumos industriais, de combustíveis e de alimentos e a continuidade das cadeias produtivas.
O cenário internacional é marcado por conflitos geopolíticos, disputas comerciais, ataques ao sistema multilateral e crescente concentração do transporte marítimo global em poucos conglomerados internacionais.
Diante desse quadro, é essencial fortalecer a soberania logística do Brasil, valorizar seus trabalhadores e desenvolver políticas públicas estratégicas para o setor.
É nesse contexto que a CONTTMAF apresenta as seguintes propostas prioritárias:
Amazônia Azul e soberania marítima do Brasil
O Brasil detém uma das maiores extensões marítimas do mundo, a Amazônia Azul, área de cerca de 5,7 milhões de km² que abriga rotas de navegação, recursos energéticos, biodiversidade e atividades econômicas fundamentais para o país.
A CONTTMAF defende o reconhecimento da Amazônia Azul como patrimônio estratégico nacional e a adoção de políticas públicas que fortaleçam a presença brasileira no mar, incluindo o desenvolvimento da Marinha Mercante, da indústria naval e da infraestrutura portuária, bem como a formação de profissionais qualificados.
Manter uma presença ativa e permanente no mar é condição essencial para proteger os interesses nacionais, ampliar a segurança econômica e assegurar o pleno exercício da soberania sobre os recursos e as rotas logísticas do país.
Redução da dependência logística externa em um cenário de instabilidade global
O cenário internacional atual é marcado por crescentes tensões geopolíticas, conflitos regionais e disputas comerciais entre grandes potências. Observa-se também o enfraquecimento das instituições multilaterais e a adoção, por alguns países, de estratégias pautadas pela lei do mais forte.
Nesse contexto, os países que dispõem de capacidade própria de transporte marítimo e aéreo contam com vantagens estratégicas decisivas. O controle de ativos logísticos e de transporte permite assegurar o abastecimento interno, proteger as cadeias produtivas e ampliar a influência nas relações comerciais internacionais.
A CONTTMAF defende que o Brasil reduza sua dependência externa no transporte de mercadorias, fortalecendo a frota mercante, a indústria naval e a infraestrutura logística nacionais.
Enfrentamento da concentração do transporte marítimo mundial
Nas últimas décadas, o transporte marítimo internacional passou por intenso processo de concentração econômica. Hoje, um pequeno grupo de megatransportadoras globais controla parcela significativa da capacidade mundial de transporte de contêineres: os quatro maiores armadores respondem por cerca de 59% da capacidade da frota global, e os dez maiores, por mais de 84%.
Esse processo gera distorções no mercado, amplia o poder de negociação dessas empresas e tende a elevar os custos logísticos para os países dependentes desses serviços.
A CONTTMAF defende que as políticas públicas brasileiras considerem essa realidade e busquem fortalecer a capacidade nacional de transporte marítimo, de modo a garantir maior equilíbrio nas relações comerciais internacionais.
Fortalecimento da Marinha Mercante brasileira
A CONTTMAF defende a adoção de políticas de Estado para o fortalecimento da Marinha Mercante nacional, com a ampliação da frota de navios de bandeira brasileira, operados por tripulações nacionais.
Uma frota mercante forte reduz a dependência externa, fortalece a soberania logística do país e amplia a competitividade do comércio exterior brasileiro.
Ampliação da participação brasileira na navegação de longo curso
O Brasil figura entre os maiores exportadores de commodities do mundo, mas a participação de navios de bandeira nacional no transporte internacional dessas cargas é quase nula.
A CONTTMAF defende políticas públicas que incentivem as empresas brasileiras a atuar na navegação de longo curso e ampliem a participação nacional no transporte de produtos estratégicos.
Retomada e fortalecimento da indústria naval brasileira
A construção e a reparação naval são atividades estratégicas para o desenvolvimento industrial e tecnológico do país, com forte efeito de arraste sobre outros setores e ampla capacidade de gerar emprego qualificado.
A CONTTMAF defende políticas que incentivem a construção de embarcações em estaleiros brasileiros, ampliem o conteúdo nacional dessas embarcações e fortaleçam as cadeias produtivas a elas associadas.
Frota estratégica para o transporte de petróleo e energia
O Brasil figura entre os maiores produtores de petróleo do mundo: em 2025, alcançou produção recorde de cerca de 4,9 milhões de barris de óleo equivalente por dia. Apesar disso, a frota nacional de navios petroleiros e gaseiros reduziu-se de forma acentuada nas últimas décadas.
A CONTTMAF defende a ampliação da frota nacional destinada ao transporte de petróleo, gás e derivados, de modo a assegurar maior autonomia logística e segurança energética ao país.
Desenvolvimento da cabotagem como política de Estado
A cabotagem é alternativa eficiente para o transporte de cargas entre os portos brasileiros: reduz custos logísticos, emissões de carbono e o congestionamento nas rodovias. Apesar desse potencial, responde por cerca de 14% da matriz logística do país, enquanto o transporte rodoviário concentra aproximadamente 65% das cargas movimentadas.
A CONTTMAF defende políticas públicas que ampliem o uso da cabotagem, com participação ativa de empresas brasileiras de navegação e geração de empregos para os trabalhadores nacionais.
Fortalecimento da infraestrutura portuária pública
Os portos brasileiros são fundamentais para o comércio exterior e para o funcionamento da economia nacional: em 2025, movimentaram 1,4 bilhão de toneladas de cargas, novo recorde histórico, e respondem por cerca de 95% das exportações e importações do país.
A CONTTMAF defende investimentos contínuos em infraestrutura portuária pública, que abranjam a dragagem dos canais de acesso, a modernização de equipamentos e a ampliação da capacidade operacional.
Valorização do trabalho portuário e dos trabalhadores avulsos (TPA)
Os trabalhadores portuários avulsos são essenciais ao funcionamento dos portos brasileiros. Sua experiência, qualificação e disponibilidade garantem a continuidade das operações de movimentação de cargas, embarque, desembarque, armazenagem e apoio portuário, com impacto direto no comércio exterior, no abastecimento nacional e no desenvolvimento econômico do país.
A CONTTMAF defende a preservação e a valorização do trabalho portuário avulso, do sistema de gestão da mão de obra pelos Órgãos Gestores de Mão de Obra (OGMOs) e da representação exercida pelos sindicatos. A modernização dos portos não pode servir de pretexto para precarizar as relações de trabalho, suprimir direitos ou substituir trabalhadores qualificados por mão de obra sem critérios transparentes de formação e habilitação.
Essa preocupação está presente no debate sobre o Projeto de Lei nº 733/2025, que propõe um novo marco regulatório para o sistema portuário brasileiro, em substituição à atual Lei dos Portos. Em sua formulação original, o projeto contém dispositivos que podem reduzir a centralidade dos OGMOs, ampliar a contratação direta e enfraquecer garantias históricas dos trabalhadores portuários avulsos.
Diante desses riscos, as federações nacionais representativas dos trabalhadores portuários (FNP, FNE e FENCCOVIB) e a Federação Nacional dos Operadores Portuários (FENOP) construíram uma proposta conjunta para o capítulo relativo ao trabalho portuário, mediante negociação articulada pelo Ministério de Portos e Aeroportos. O acordo, formalizado em setembro de 2025, foi o primeiro entendimento nacional dessa natureza celebrado entre trabalhadores e operadores portuários.
A proposta negociada estabelece parâmetros para a definição das atividades e categorias portuárias, a certificação e a qualificação profissional, a contratação com vínculo empregatício, a utilização do trabalho avulso, a atuação dos OGMOs e a negociação coletiva. Busca, ainda, assegurar a coexistência equilibrada entre o trabalho avulso e o trabalho com vínculo, sem que a contratação direta possa ser utilizada para desestruturar o sistema coletivo de organização da mão de obra.
A CONTTMAF reconhece o valor político e institucional desse entendimento, construído pelo diálogo entre trabalhadores e operadores portuários com a mediação do Governo Federal. Por essa razão, defende que o conteúdo pactuado seja integralmente respeitado e incorporado ao PL 733/2025, sem alterações unilaterais que modifiquem o equilíbrio alcançado pelas partes.
A legislação deve assegurar condições dignas de trabalho, remuneração justa, proteção social, saúde e segurança, acesso transparente às oportunidades, capacitação continuada e participação efetiva dos sindicatos nas decisões que afetem os trabalhadores.
A automação e os ganhos de produtividade precisam ser objeto de negociação coletiva, com medidas de transição justa, requalificação profissional, proteção da renda e compartilhamento dos benefícios econômicos. Eficiência portuária não pode significar precarização, redução de direitos ou enfraquecimento da organização sindical.
Valorizar os trabalhadores portuários avulsos significa reconhecer sua contribuição histórica e estratégica para os portos, para a economia e para a soberania logística do Brasil.
Garantia de emprego para trabalhadores brasileiros na navegação
O Brasil figura entre os maiores produtores de petróleo do mundo: em 2025, alcançou produção recorde de cerca de 4,9 milhões de barris de óleo equivalente por dia. Apesar disso, a frota nacional de navios petroleiros e gaseiros reduziu-se de forma acentuada nas últimas décadas.
A CONTTMAF defende a ampliação da frota nacional destinada ao transporte de petróleo, gás e derivados, de modo a assegurar maior autonomia logística e segurança energética ao país.
Desenvolvimento das hidrovias brasileiras
O transporte hidroviário é um dos modais mais eficientes e sustentáveis para o deslocamento de cargas: o Brasil dispõe de cerca de 20 mil quilômetros de hidrovias em uso, com potencial para alcançar 42 mil quilômetros, mas a navegação interior ainda responde por parcela reduzida da matriz de transportes.
A CONTTMAF defende investimentos na ampliação e na modernização das hidrovias brasileiras como parte de uma estratégia nacional de logística de baixo carbono.
Reequilíbrio da participação brasileira na Hidrovia Paraguai–Paraná
A Hidrovia Paraguai–Paraná é um dos principais corredores logísticos da América do Sul. Ao longo de cerca de 3,4 mil quilômetros navegáveis, liga Brasil, Bolívia, Paraguai, Argentina e Uruguai, conectando regiões produtoras ao mercado internacional. Apesar da posição central do Brasil na origem das cargas, a participação nacional na navegação da hidrovia tem se reduzido ao longo dos anos.
A CONTTMAF defende medidas que ampliem a presença de embarcações e de trabalhadores brasileiros na hidrovia.
Desenvolvimento da infraestrutura hidroviária do Arco Norte
O Arco Norte consolidou-se como um dos principais corredores de exportação de produtos agrícolas do país. Em 2025, as hidrovias da região movimentaram 49,7 milhões de toneladas de soja e milho entre janeiro e outubro, e os portos do complexo responderam por 48% de todo o milho exportado pelo Brasil.
A CONTTMAF defende investimentos que ampliem a eficiência logística das hidrovias da região e fortaleçam a competitividade das exportações brasileiras.
Formação e qualificação profissional continuada
A modernização dos setores marítimo, portuário, pesqueiro, aquaviário e aeroviário exige trabalhadores altamente qualificados. A digitalização, a automação, a inteligência artificial, a transição energética e a introdução de novos combustíveis e tecnologias tornam indispensáveis investimentos permanentes em formação, atualização e capacitação profissional continuada.
Para a CONTTMAF, a qualificação não pode ser orientada apenas pelas necessidades imediatas das empresas. Deve integrar uma política nacional de geração de empregos de qualidade, segurança das operações, valorização profissional, transição justa e soberania.
No setor marítimo, a CONTTMAF apoia os princípios do Plano Nacional de Mobilização em Defesa do Ensino Profissional Marítimo, aprovado em julho de 2026 pelos trabalhadores representados pelo SINDMAR, e do Manifesto dos Sindicatos Aquaviários vinculados à FNTTAA. Esses documentos defendem um Ensino Profissional Marítimo público, estratégico, transparente e impessoal, sob responsabilidade da Autoridade Marítima e com efetiva participação das organizações sindicais.
É necessário assegurar a aplicação integral dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM), em suas finalidades legais, com investimentos na modernização e ampliação do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA), do Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar (CIABA) e dos demais centros de formação, na atualização dos currículos, na qualificação dos instrutores, na aquisição de simuladores e de laboratórios e na criação de cursos compatíveis com as novas demandas tecnológicas e ambientais.
A CONTTMAF defende, ainda, a permanência dos trabalhadores portuários no escopo do Ensino Profissional Marítimo. É indispensável que se lhes garanta acesso a treinamento adequado e que os equipamentos utilizados nessa formação sejam modernizados.
A necessidade de formar mais profissionais não pode justificar a privatização do sistema, a substituição de processos seletivos públicos por indicações empresariais ou a transferência de recursos arrecadados para a formação dos trabalhadores a instituições que não observem as particularidades técnicas, regulatórias e profissionais de cada setor.
Pelos mesmos motivos, a CONTTMAF considera inadequado o Projeto de Lei nº 79/2020, que propõe redirecionar ao custeio do Serviço Social do Transporte (SEST) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) contribuições sociais de todos os modais de transporte, inclusive dos setores aéreo, portuário e marítimo, bem como recursos do Fundo Aeronáutico e do FDEPM.
Embora reconheça a importância dessas instituições, a CONTTMAF entende que o projeto não atende às necessidades específicas dos trabalhadores marítimos, portuários e aeroviários, submetidos a normas próprias, a elevados requisitos de segurança e, nos casos marítimo e aeroviário, a padrões internacionais de formação e certificação.
Em vez de retirar recursos dos sistemas existentes, o país deve fortalecer suas estruturas públicas e setoriais de formação. Qualquer alteração na destinação dessas receitas deve ser precedida de diálogo social e de consulta às organizações sindicais efetivamente representativas dos trabalhadores.
A CONTTMAF defende, portanto, a rejeição do PL 79/2020 em sua atual formulação e a construção de uma política de formação profissional que preserve os recursos de cada setor, fortaleça as instituições responsáveis pelo ensino e assegure a participação paritária dos trabalhadores na definição, no acompanhamento e na fiscalização de sua aplicação.
Investir em formação profissional significa garantir segurança, empregos qualificados, inclusão social, autonomia tecnológica e soberania para o Brasil.
Modernização dos serviços da Autoridade Marítima
A CONTTMAF propõe a modernização dos serviços prestados pelas Capitanias dos Portos, suas Delegacias e Agências, com a ampliação da digitalização dos processos e a redução da burocracia na emissão e na renovação de certificados profissionais.
O Programa DPC Digital, em curso desde 2024, já representa avanço relevante ao emitir certificados em formato eletrônico. É necessário, porém, estendê-lo a todos os serviços e assegurar que a digitalização se traduza em prazos menores, atendimento mais ágil e acesso facilitado aos trabalhadores de todo o país.
Trabalho digno para os aeroviários
Os trabalhadores aeroviários, responsáveis pelos serviços de solo nos aeroportos, desempenham funções essenciais para o funcionamento do sistema de transporte aéreo. A categoria abrange atividades como manutenção de aeronaves, atendimento ao público, movimentação de bagagens e operações de carga.
A CONTTMAF defende melhores condições de trabalho nos aeroportos, entre elas a revisão das escalas excessivas, a garantia de locais adequados para descanso e alimentação e a proteção à saúde dos trabalhadores.
Segurança e sustentabilidade na atividade pesqueira
A pesca é atividade estratégica para a segurança alimentar, o emprego e a economia das regiões costeiras brasileiras. A CONTTMAF defende políticas públicas que incentivem a pesca segura e sustentável, com investimentos em tecnologia, infraestrutura e segurança das embarcações.
É necessário, ainda, fortalecer a fiscalização das embarcações de outras bandeiras que operam nas águas jurisdicionais brasileiras, muitas vezes com capacidade de captura muito superior à da frota nacional, em prejuízo dos pescadores brasileiros e da sustentabilidade dos estoques.
Nesse sentido, a CONTTMAF defende a ratificação, pelo Brasil, do Acordo sobre Medidas do Estado do Porto (PSMA), da FAO, e do Acordo da Cidade do Cabo de 2012, da Organização Marítima Internacional (IMO). O primeiro é o principal instrumento internacional de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; o segundo estabelece normas de segurança obrigatórias para as embarcações de pesca.
Ratificação da Convenção 188 da OIT sobre trabalho na pesca
A Convenção nº 188 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotada em 2007 e em vigor no plano internacional desde 2017, é o principal instrumento específico de proteção aos trabalhadores da pesca. Estabelece requisitos mínimos sobre idade para o trabalho a bordo, exames médicos, horas de descanso, alojamento, alimentação, repatriação e proteção social, e aplica-se a toda a pesca comercial. O Brasil ainda não a ratificou.
A CONTTMAF defende a ratificação da Convenção nº 188 pelo Brasil, como forma de assegurar aos pescadores brasileiros os mesmos padrões de segurança, saúde e condições de trabalho já reconhecidos a trabalhadores do setor em outros países.
Valorização da pesca e segurança alimentar
A pesca é atividade fundamental para a segurança alimentar e para a geração de empregos em diversas regiões costeiras. O Brasil produziu 1,35 milhão de toneladas de pescado em 2024, mas o consumo per capita nacional, em torno de 10 quilos por ano, permanece na metade do patamar de 20 quilos recomendado pela FAO, o que revela espaço expressivo para ampliar o acesso da população a alimentos saudáveis.
A CONTTMAF defende políticas públicas que fortaleçam a cadeia produtiva do pescado, valorizem a pesca artesanal e ampliem a disponibilidade de alimentos saudáveis para a população.
SEDE EM BRASÍLIA SDS - Ed. Venâncio V, Grupos 501/503 – CEP 70393-904 – Brasília – DF Tel: (61) 3226-5263 – Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
SEDE NO RIO DE JANEIRO Av. Pres. Vargas, 446 – CEP 20071-000 – Rio de Janeiro – RJ Tel: (21) 2516-4301
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Diretor para Assuntos de Estiva e Desestiva
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Diretor para Assuntos Portuários
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Secretário-Geral
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Diretor para Assuntos Parlamentares
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