Ministério Público do Trabalho: Estudo aponta que reforma ...

Encorajadas por uma fala do presidente Jair Bolsonaro, empresas estão recorrendo a um artigo da lei trabalhista para fazer demissões em massa sem o devido pagamento de verbas rescisórias. O Ministério Público do Trabalho já recebeu denúncias de casos, instaurou inquéritos civis e não descarta ações civis coletivas contra as companhias que adotaram a prática.

As empresas estão alegando o chamado “fato do príncipe” – quando o negócio é obrigado a fechar por um ato da autoridade municipal, estadual ou federal – para repassar o pagamento a governadores e prefeitos, adversários de Bolsonaro no “cabo de guerra” em torno das políticas de isolamento social. O presidente defende um relaxamento da quarentena, mas o STF garantiu a Estados e municípios autonomia para determinar regras de funcionamento das atividades econômicas.

Como consequência, centenas de trabalhadores demitidos estão ficando sem a renda mensal e sem a reserva financeira que teriam com o pagamento total da rescisão. No lugar disso, recebem a informação de que as indenizações ficarão a cargo do governo estadual. O uso do artigo da CLT pelas empresas foi antecipado pelo jornal Valor Econômico.

 
Em 27 de março, Bolsonaro declarou que Estados e municípios podem ser responsabilizados por encargos trabalhistas de estabelecimentos que demitirem após serem obrigados a fechar. “Tem um artigo na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que diz que todo empresário, comerciante, etc. que for obrigado a fechar o seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo, os encargos trabalhistas quem paga é o governador e o prefeito”, disse o presidente na ocasião.

O jornal O Estado de S. Paulo mostrou na quinta-feira, 21, que a crise do coronavírus já responde por 20% das novas ações trabalhistas. Nos últimos 30 dias, cerca de 10 mil trabalhadores procuraram a Justiça, alegando que foram demitidos em função da pandemia e não receberam o conjunto ou parte das verbas rescisórias.

A visão entre técnicos do próprio governo, no entanto, é de que a situação atual não é um típico “fato do príncipe”. Já o secretário de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral do Trabalho, Márcio Amazonas, afirma que a tese usada pelas empresas é “perigosa” e cria insegurança jurídica. Para ele, a situação é preocupante e há espaço para ação do MPT.

Estadão Conteúdo