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A Câmara dos Deputados deve votar ainda no primeiro semestre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que foi aprovada pelo Senado em 2017, extinguindo o foro especial, que seria a partir da aprovação do novo dispositivo, direito apenas de cinco autoridades: presidente da República e vice, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas a casa legislativa impedirá a prisão de parlamentares por decisão de juiz de 1ª instância

A Câmara dos Deputados debate o fim do foro especial para crimes comuns cometidos por autoridades, inclusive juízes e integrantes do Ministério Público. 

O tema voltará à pauta do Congresso em 2020. Na tentativa de destravar o tema, parlamentares negociam uma mudança à proposta inicial: incluir o impedimento ao juiz de primeira instância de decretar medidas cautelares contra políticos, como prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico e ordem de busca e apreensão.

A opção seria uma forma de proteger os parlamentares dos novos responsáveis pelas investigações hoje supervisionadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Líderes argumentam que a restrição se justifica para evitar “ativismo” dos juízes de primeira instância.

FONTE: O Globo