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Conhecida como “PEC paralela”, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/19, do Senado Federal, promove 2ª reforma da Previdência, complementando a promulgada recentemente pelo Congresso Nacional e transformada na Emenda Constitucional (EC) 103/19.

Entre as inovações da nova proposta está a possibilidade de adesão dos estados, Distrito Federal e municípios às mesmas regras de aposentadoria aprovadas para os servidores públicos federais.

A proposta foi aprovada pelo Senado, em 2º e último turno, no dia 12 de novembro.

Conteúdo
Em síntese, a nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133, oriunda do Senado Federal:

1) possibilidade de “adesão” integral dos entes subnacionais às regras previdenciárias aplicáveis aos servidores da União por meio de lei ordinária;

2) reabre o prazo pelo período de 6 meses para os servidores públicos federais optarem pelo regime de previdência complementar;

3) assegura pensão por morte não inferior a 1 salário mínimo para servidores públicos;

4) reduz a carência do RGPS para homens (de 20 para 15 anos);

5) até que lei discipline o cálculo da pensão por morte, a cota por dependente será de 20% (ao invés de 10%) no caso do dependente menor de 18 anos;

6) possibilita o acúmulo de pensões quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave;

7) para os cálculos do provento integral do servidor público, será considerado a média do valor do subsídio juntamente com as vantagens pecuniárias e dos adicionais de caráter individual dos últimos 10 anos;

8) “acrescenta 10%” na base de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente causada por acidente | passaria a ser de 70% + 2% por ano de contribuição que exceda a 20 anos;

9) mantém isenção de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, mas determina que o Tesouro faça o ressarcimento ao RGPS, na forma da lei complementar;

10) estabelece contribuição previdenciária do agronegócio exportador;

11) cria o incidente de prevenção de litigiosidade;

12) no regime do Simples Nacional estabelece contribuição para incentivar prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos à saúde;

13) cálculo do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente. No caso de aposentadoria por incapacidade que gere deficiência ou no caso de aposentadoria por incapacidade decorrente de doença neurodegenerativa o benefício previdenciário será a média das 100% maiores contribuições (sem a incidência da regra de 60% + 2% por ano de contribuição que exceda 20 anos). No caso de aposentadoria por incapacidade permanente quando não decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional, de doença do trabalho e de doença neurodegenerativa, será acrescido 10% na regra de cálculo dos benefícios, passando a ser 70% + 2% por ano de contribuição que exceda 20 anos; e

14) cria transição de 5 anos para introdução da nova base de cálculo dos benefícios previdenciários – seriam consideradas as 80% maiores contribuições até 31 de dezembro de 2021; 90% das maiores de 2022 até 31 de dezembro de 2024; e 100% dos salários de contribuição, a partir de 2025.

Tramitação
A proposta vai ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. A proposta será submetida depois a comissão especial, onde precisará ser aprovada por maioria simples, e depois ao plenário, em 2 votações em que precisa atingir, no mínimo, 308 votos para ser aprovada.

FONTE: DIAP