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Extingue multa adicional de 10% do FGTS

Permite trabalho aos domingos e feriados

O governo usou o novo pacote de emprego Verde Amarelo, voltado para a criação de empregos para jovens de 18 a 29 anos, para alterar as regras trabalhistas. O programa foi enviado via MP (Medida Provisória) e 2 projetos de lei, e altera uma série de questões.

Eis as mudanças:

  • Registros profissionais – revoga exigências de registros específicos para atuação em diversas áreas, como o jornalismo e a publicidade;
  • Domingos e feriados – trecho permite que todos os trabalhadores sejam convocados para trabalhar aos domingos e feriados;
  • Bancários – acaba com a proibição de trabalho aos sábados para a categoria e restringe a jornada de 6 horas apenas para bancários que trabalham nos caixas em atendimento público;
  • FGTS – extingue a multa adicional de 10% (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ao empregador no caso de demissões sem justa causa;
  • Gorjetas – passam a ser contabilizadas remuneração do funcionário, proibindo o empregador de reter parte do valor;
  • Acordos – cria novo sistema de homologação de acordos trabalhistas, permitindo acerto extrajudicial entre patrões e empregados.

FONTE: PODER 360