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Estado tem responsabilidades

Vale arriscar ser o Chile amanhã?

Realidade política pode ser freio

O Brasil já foi algumas vezes a Argentina de hoje. Se o ministro da Economia, Paulo Guedes, conseguir levar seu plano de desfigurar a Constituição de 1988 nos itens de proteção social lá inseridos, corre o risco de vir a ser, não mais a Argentina, mas 1 Chile amanhã.

Diante da obsessão de Guedes em livrar o Estado de suas responsabilidades com os cidadãos mais vulneráveis, esse risco existente, mas, por sorte, a ambição é tão desmedida que dificilmente acabará escapando dos freios impostos pela realidade política. O ministro promete uma fileira de PECs (propostas de emendas constitucionais) para a semana que vai começar, retirando pisos constitucionais da saúde e da educação, revisando o funcionamento do serviço público e cortando despesas vinculadas.

Na melhor das hipóteses, como já se viu com outras ideias irrealistas de Guedes, reformas necessárias, no mínimo, serão atrasadas. Isso já vem acontecendo com frequência indesejável. Como lembra o ex-ministro Nelson Barbosa, a tentativa de passar, na reforma da Previdência, um regime de capitalização à la chilena, atrasou e tumultuou a tramitação da PEC aprovada em definitivo nesta semana.

Não foi diferente com a reforma tributária —aquela que, por enquanto, foi sem nunca ter sido. A tentativa de plantar uma CPMF na discussão de como simplificar e tornar mais progressivo o sistema tributário adiou, sabe-se lá para quando, a discussão de mudança tão prioritária.

Veio então a reforma administrativa. Segundo item nas despesas obrigatórias, o funcionamento do serviço público precisa mesmo ser atualizado, com a retirada de gorduras e de uma variedade de estímulos à ineficiência. Guedes, contudo, achou por bem começar o debate ameaçando propor o fim da estabilidade do servidor público. Até o presidente Bolsonaro estrilou com a ideia.

A procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo Élida Graziane tem alertado para os perigos da quebra dos pisos constitucionais definidos para a saúde e a educação. Caso essa quebra, como pretendida por Guedes, ocorra, Graziane prevê uma explosão de demandas judiciais. Prevê também precarização ainda maior da cobertura social oferecida. “Cadê a revisão das renúncias fiscais demandada da LDO federal de 2019?”, pergunta a procuradora em sua conta no Twitter, mencionando medidas esquecidas na agenda do ministro da Economia. “Cadê os limites de dívida mobiliária e consolidada para a União?”, insiste.

Com a aplicação da regra do teto de gastos, o conflito distributivo, já nada trivial no Brasil, ganhou conotação ainda mais complexa. No âmbito da União, os pisos estabelecidos para 2017, a partir dos quais daí em diante a correção seria apenas a da inflação, foram de 15% das receitas públicas para a saúde e 18% das receitas, para a educação. Ainda fora de tetos, estados hoje devem destinar, respectivamente, 12% à saúde e 25% à educação, enquanto municípios têm de aplicar pelo menos 15% de suas receitas em saúde e 25%, em educação.

Depois do teto de gastos, a compressão das despesas ficou independente da marcha da arrecadação de tributos. Com inflação baixa, a tendência é a de que as despesas obrigatórias cresçam mais devagar. Por Guedes, a evolução das despesas seria ainda mais lenta, pois ele não esconde o desejo de eliminar a correção dos gastos pela inflação.

O ataque à proteção social garantida pela Constituição, além de tudo, vem em hora adversa. A economia vive a recuperação mais lenta da história conhecida, amargando uma ociosidade recordista de trabalhadores e máquinas. As perspectivas de uma saída rápida dessa situação de inegável estagnação são nulas. Resta a esperança de uma pequena melhora no ritmo da atividade econômica, nos próximos anos, aproveitando o ciclo econômico e os estímulos ao consumo que estão sendo adotados pela equipe de Guedes, contrariando o discurso oficial, com crescente intensidade.

Isso significa que o desemprego, o subemprego e a informalidade tão cedo não devem reverter os volumes recordistas em que se encontram. Colateral óbvio dessa situação é o aperto do orçamento doméstico e o aumento da demanda por serviços públicos, sobretudo de saúde, mas também na educação e outros serviços básicos, antes cobertos com recursos privados nas redes privadas.

Mais demanda e menos proteção, eis o quadro que se apresenta. É, em resumo, conflito distributivo na veia. Não é hora de deixar a proteção social aos baixos dos viadutos. O Chile ajuda a refletir no que isso pode dar.

FONTE: PODER360