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Poucas horas antes de perder validade e após discussões polêmicas - com mais de 40 horas de debate em dois dias de votação na Câmara dos Deputados - a Medida Provisória 595/12 foi aprovada pelo Senado no dia 16 de maio de 2013. Em 05 de junho de 2013, foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff como Lei No 12.815.

Se na versão original a MP trazia uma série de impactos para os trabalhadores do setor, na forma final, o movimento sindical conseguiu reintroduzir pontos da Lei dos Portos1 e avançar em outros aspectos importantes relacionados a questões sociais e da organização do trabalho.

As alterações no projeto original foram fruto de quase um mês de negociações entre trabalhadores, governo federal e representantes do Congresso Nacional, no âmbito da Mesa de Diálogo da MP dos Portos, que chegou a um entendimento comum sobre a pauta de reivindicações apresentada pelos portuários. Da elaboração do Acordo participaram os presidentes das federações representativas de trabalhadores portuários - FNP, FNE e Fenccovib2 -, o presidente da comissão mista que discutiu a MP, deputado José Guimarães, e seu relator, senador Eduardo Braga; assim como representantes das Centrais Sindicais: CUT, CTB e Força Sindical, representantes da Casa Civil, da Secretaria de Portos, da Secretaria Geral da Presidência da República, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Esta nota técnica busca explicar algumas das alterações no marco regulatório do setor portuário, principalmente no que tange aos aspectos relacionados ao trabalho. Para melhor entendimento sobre o desenlace conjuntural e funcionamento do setor, sugere-se a leitura da Nota Técnica no 119, de fevereiro de 2013. Mudanças no marco regulatório no âmbito do trabalho Nesta seção serão explicadas as alterações da Nova Lei dos Portos em relação aos aspectos do trabalho, assim como os pontos reintegrados do marco regulatório anterior, fruto do acordo negociado entre trabalhadores e o governo.

 

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